5000200-06.2026.8.13.0249

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000200-06.2026.8.13.0249/MG

REQUERENTE: GUILHERME IGOR DE ABREU

REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 25/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000200-06.2026.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: GUILHERME IGOR DE ABREU CPF: 098.***.***-22 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DECISÃO

Vistos. Considerando que a presente demanda versa sobre o direito ao recebimento de ajuda de custo durante períodos de afastamento remunerado do cargo, determino a suspensão do processo, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001. Fica o feito sobrestado em Cartório até o julgamento definitivo do referido incidente.

Cumpra-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis