5000200-95.2019.8.13.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000200-95.2019.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]

AUTOR: MARIA ALZIRA DOMINGOS SANTINI CPF: 000.***.***-42

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

SENTENÇA 5000200-95.2019

Vistos etc. Diante que dos autos consta, notadamente o documento médico indicando a impossibilidade de a exequente assinar, bem como a assinatura a roga e a procuração que dá poderes ao advogado para levantar valores, defiro o pedido de ID 107.***.***-39 e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará independente do trânsito em julgado desta decisão. A Autarquia está isenta do pagamento de custas finais, exceto nos casos de eventuais custas adiantadas pela parte exequente no curso do processo.

Com o trânsito em julgado desta decisão e nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se PRIC. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000200-95.2019.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]

AUTOR: MARIA ALZIRA DOMINGOS SANTINI CPF: 000.***.***-42

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Vistos etc. A parte exequente requer a expedição de alvará, alegando que, em razão de problemas de saúde, não consegue apor sua assinatura, informando que sua filha e seu marido assinam a rogo (IDs 107.***.***-82 e 106.***.***-32). Todavia, o pedido não pode ser acolhido, por ora. A alegação de impossibilidade de assinatura em razão de problemas de saúde não veio acompanhada de qualquer documento médico apto a comprovar a incapacidade alegada.

Além disso, a simples informação de que familiares assinam a rogo não supre a necessidade de observância das formalidades legais para a prática do ato, especialmente tratando-se de levantamento de valores por meio de alvará judicial.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará.

Intime-se a parte exequente para ciência desta, bem como para dar regular andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Cumpra-se. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu