Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Processo sigiloso
Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2025
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Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000209-97.2025.8.13.0476/MG
EXEQUENTE: Segredo de Justiça
EXECUTADO: Segredo de Justiça
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 28/08/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.
Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.
Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.
Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000209-97.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos]
AUTOR: O. W.
C. F. CPF: ***.***.***-**
RÉU: E. S. D. J. CPF: ***.***.***-**
DESPACHO
Vistos, etc.
1) Trata-se de Execução de Alimentos. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da súmula nº 309 do STJ. Assim, a presente execução deve seguir o rito comum.
2) Diante dos documentos acostados com a inicial, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça.
3)
Intime-se o executado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, artigo 523)
4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (CPC, artigo 523, §1º)
5) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou proceda-se ao bloqueio bacenjud, renajud, no caso de haver requerimento nesse sentido (CPC, artigo 523, §3º)
6) Transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem sua efetivação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (CPC, artigo 525)
7) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação também no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000209-97.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos]
AUTOR: O. W.
C. F. CPF: ***.***.***-**
RÉU: E. S. D. J. CPF: ***.***.***-**
DESPACHO
Vistos, etc...
Intime-se a exequente a apresentar declaração de residência no imóvel indicado no ID 104.***.***-53, ou o contrato de locação, no prazo de 05 (cinco) dias. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000209-97.2025.8.13.0476 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
REQUERENTE: O. W.
C. F. CPF: ***.***.***-** REQUERIDO(A): E. S. D. J. CPF: ***.***.***-** Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Protocolo de distribuição. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica MARIA EDUARDA GUEDES ROMAGNOLLI Servidor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000209-97.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos]
AUTOR: O. W.
C. F. CPF: 595.***.***-43
RÉU: E. S. D. J. CPF: 406.***.***-71
DESPACHO
Vistos, etc. Observo na petição inicial que foi indicado como endereço da exequente “Rua Coronel Carneiro Júnior, nº 57, sala 403, bairro centro, na cidade de Itajubá-MG. Contudo, juntou comprovante de endereço em nome da genitora, ID 104.***.***-14, nesta cidade. O título judicial executado (ID 104.***.***-92), indica que o processo tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro-SP. Pois bem, para fins de análise da competência, intime-se o exequente para trazer aos autos comprovante de endereço atualizado, vez que o acostado no ID 104.***.***-14 não indica a data.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro