5000220-17.2024.8.13.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000220-17.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIEL CANDIDO DO NASCIMENTO CPF: 047.***.***-78 e outros RÉU: ANTONIO CANDIDO DO NASCIMENTO CPF: 017.***.***-45

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos termo de inventariante quanto aos de cujus Sebastião e Itamar, bem como procuração outorgada pelos respectivos inventariante, a fim de regularizar a representação do espólio, vez que, em se tratando de pós mortos, a transmissão não se dará diretamente aos herdeiros; b) Apresentar certidão de nascimento atualizada dos herdeiros Maria das Dores e Domingos, a fim de comprovar o estado civil; c) Juntar as quitações fiscais Federais devidamente atualizadas. d) Esclarecer o motivo pelo qual não consta nas primeiras declarações eventual meeira, ante a informação contante da certidão de óbito onde informar que o “de cujus” seria casado, inclusive constando o nome da esposa junto à matrícula do imóvel; e) Apresentar cálculo do imposto e respectiva quitação, com remessa dos autos para apreciação da Fazenda Estadual, em atendimento ao disposto no artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil e regulamento do ITCD; f) ainda, esboço de partilha, nos moldes do artigo 653, II, do Código de Processo Civil e, Atendido, conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, nos termos do Provimento n. 301/CGJ/2015.

C. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito *