5000228-07.2024.8.13.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000228-07.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: COPEDIL-COMERCIO DE PECAS DIESEL EIRELI CPF: 26.***.***/0001-60 RÉU: G. R. BOMBAS INJETORAS DE ABAETE LTDA - ME CPF: 08.***.***/0001-80

DECISÃO

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado de maneira incidental, isto é, em processo autônomo, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Assim, deixo de apreciar o referido pedido, vez que deve ser distribuída de maneira incidental. Considerando o despacho de ID 106.***.***-07, determino o levantamento da restrição de transferência lançada ID 103.***.***-16. Indefiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, considerando que a última pesquisa foi realizada em 27 de janeiro de 2025, conforme ID 103.***.***-16.

Lado outro, DEFIRO o pedido da parte exequente. Havendo o recolhimento dos valores respectivos, se for o caso, proceda-se à realização de bloqueio online pelo sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias da parte executada, até o limite da execução (art. 854 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo.

Havendo pedido, fica deferido, desde já, o bloqueio reiterado da ordem (“teimosinha”), pelo prazo de 30 dias. Realizada a pesquisa, adotem-se as seguintes providências: Havendo bloqueio integral ou parcial de valores, determino a imediata transferência dos montantes retidos para conta bancária à disposição deste Juízo, observando o desbloqueio imediato de importe excedente ao limite da requisição operada (art. 854, §1º, do CPC).

O protocolo do bloqueio valerá como termo de penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC e art. 291-B do Provimento nº 161/CGJ/2016. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC), ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, § 3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Sendo infrutífera e/ou insuficiente a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer as medidas que entender cabíveis para satisfação da obrigação, sob pena de arquivamento, na forma do Provimento 301/2015/CGJ/TJMG.

Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté