5000242-53.2025.8.13.0261

Decido. Compulsando os autos, constato que a relação jurídica subjacente ao contrato de seguro discutido nos autos decorre diretamente do vínculo de trabalho existente entre as partes, o qual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. A contratação do seguro em questão teve origem na relação empregatícia estabelecida entre as partes e a discussão perpassa pela análise de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento próprio das relações regidas pela CLT.

Ao que consta, o acordo foi firmado pela categoria, por meio do qual foi supostamente autorizada a modificação na relação jurídica impugnada. Dessa forma, à luz do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos seguintes termos: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” É esse o entendimento do e.

TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CEMIG - SERVIDOR APOSENTADO - ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART.114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTE DO TST. Uma vez que a relação jurídica objeto de questionamento na presente ação tem sua origem e é acessória à relação de trabalho regida pela CLT existente entre as partes até a data da desvinculação do autor por aposentadoria é de se reconhecer a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173280-1/004, Relator: Des.

Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO

AGRAVADA. (…)

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao Reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego.

O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (…) (Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Min.

Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/06/2023, publicado em 30/06/2023).

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e, com fundamento no art. 64, §3º do CPC, declino a competência para a Justiça do Trabalho, a fim de que esta processe e julgue a presente demanda. À Secretaria para que providencie a remessa dos autos, com as providências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

NAYARA FELIX DE SOUZA (OAB 168717/MG), LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (OAB 108176/MG), FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG), PETER DE MORAES ROSSI (OAB 42337/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (OAB 108176/MG), FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG), LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (OAB 108176/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, LUCIANO BRAS DE CARVALHO

Advogados

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB 90704/MG), VANIO APARECIDO CORREA (OAB 105172/MG), PAULO AFONSO DA SILVA (OAB 98603/MG), HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB 109695/MG)