5000242-57.2020.8.13.0090

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VALE S/A, MARIA DE LOURDES AGUIAR LIMA, RAFAEL DE AGUIAR LIMA, RAMON DE AGUIAR LIMA

Advogados

KARINA COUTINHO LOPES (OAB 166789/MG), JOSUE SANTOS FELISBERTO (OAB 175393/MG), DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB 74175/MG)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA DE LOURDES AGUIAR LIMA, RAFAEL DE AGUIAR LIMA, RAMON DE AGUIAR LIMA

Advogado

JOSUE SANTOS FELISBERTO (OAB 175393/MG)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA DE LOURDES AGUIAR LIMA, RAFAEL DE AGUIAR LIMA, RAMON DE AGUIAR LIMA

Advogado

JOSUE SANTOS FELISBERTO (OAB 175393/MG)

Nesse sentido, a súmula n. 642 do

C. STJ dispõe que “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória” (destaques acrescidos). Trata-se de litisconsórcio ativo necessário, sob pena de manifesta ilegitimidade ativa. Assim é o entendimento assentado por este E. TJMG, conforme julgado recente e análogo à situação presente, inclusive, com declaração de ofício acerca da ilegitimidade ativa:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO MORAL - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DOS DANOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. -

DECISÃO

MANTIDA.

I - Na ação indenizatória que objetiva o recebimento de indenização por dano moral sofrido pelo falecido, deveriam figurar no polo ativo os herdeiros do de cujos, e não o espólio, considerando a redação da Súmula 642.

II - Segundo o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, para caracterização da litispendência exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações em curso.

III - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial.

IV - Descabe discutir em nova ação danos já suscitados em processo ajuizado anteriormente e que está pendente de julgamento, uma vez que dizem respeito ao mesmo pedido, ainda que o autor apresente valores indenizatórios diferentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.293095-0/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 29/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) - Destaques acrescidos.

Ante o exposto:

1 - Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não julgamento do mérito, por força do art. 485, IV, do CPC e com fulcro no art. 943 do CC e súmula n. 642 do

C. STJ;

2 - Decorrido o prazo do item 1 sem comprovante de recolhimento das custas, retornem os autos conclusos.