5000253-17.2019.8.13.0480

Intime-se.

Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG MA

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, CAMILA BETHANIA DA CUNHA BORGES

Advogados

SAMYR FERREIRA PAIM (OAB 156129/MG), CLEDSON ANTUNES DA SILVA (OAB 216233/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

A Lei 11.419/2006 equipara documentos eletrônicos e digitalizados ao original, desde que garantida sua autenticidade. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a execução pode ser instruída com cópia do título, desde que não haja indício de circulação ou de controvérsia quanto à posse do documento ou impugnação motivada de adulteridade. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].

4. “A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento” (REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).

5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.

6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário.

7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023)". Outrossim, a mera potencialidade de circulação da cédula não basta para exigir a via original. Somente se demonstrada a transferência efetiva do título é que se poderia cogitar da ausência de legítimo interesse de agir do exequente. No presente caso, não há qualquer indicativo de que a cédula tenha sido endossada ou esteja em posse de terceiro, nem tampouco de que o exequente não seja o credor originário e legítimo.

Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões centrais em discussão: (i) verificar a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para o prosseguimento da execução; e (ii) avaliar a possibilidade de discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões relativas à validade e ao conteúdo do contrato de renegociação de dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apresentação do original da cédula de crédito bancário não é necessária quando a execução é promovida pelo credor originário e não há alegação concreta de circulação ou inconsistência formal do título, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.061.889/PR).

4. A cédula de crédito bancário apresentada contém todas as informações essenciais, incluindo data, lugar de pagamento, valor das parcelas e vencimentos, demonstrando a regularidade do título.

5. A exceção de pré-executividade comporta apenas matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Questões que demandam a análise de cláusulas contratuais ou revisão do contrato de renegociação de dívida não podem ser examinadas nesta via estreita.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento:

1. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é dispensável, quando a execução é promovida pelo credor originário e não há alegação concreta de circulação do título ou duplicidade de execução.

2. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir matérias que demandem dilação probatória, como revisão contratual ou afastamento da mora, quando a execução está instruída com título líquido, certo e exigível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, "a", e 803,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.061.889/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.355709-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) Sendo assim, considerando que não foram apresentados elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, reconheço a validade do título exequendo.

Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.

4. Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012.

2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao sustento da parte e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015.

3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta -corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.

4. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, decidindo, portanto, contrariamente à jurisprudência desta Corte.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019) Ressalto, ainda, que o parágrafo segundo do artigo prevê uma exceção a regra geral de impenhorabilidade, quando se voltar "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

No caso, as hipóteses de excepcionalidade não restam configuradas. A ação de execução visa executar valores referentes ao inadimplemento do contrato havido entre as partes, e a quantia encontrada não supera 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar:

I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e

II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). No caso, as hipóteses de excepcionalidade não restam configuradas, razão pela qual deve ser determinado o desbloqueio dos valores encontrados. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de id nº103.***.***-18. DETERMINO a liberação dos valores encontrados através do SISBAJUD, caso não interposto recurso no prazo legal ou recebido o mesmo sem efeito suspensivo/ativo.

Dou por suprida a citação da executada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/15, devendo a secretaria certificar se já decorreu o prazo sem apresentação de defesa. “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Em seguida, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, prosseguindo com o regular andamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)