5000257-57.2025.8.13.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000257-57.2025.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PEDRO ADOLFO PEREIRA CPF: 747.***.***-00 RÉU: ANTONIO ALVIM PEREIRA CPF: 515.***.***-04 Sentença

Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha amigável (ID 105.***.***-05), constante dos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por ANTÔNIO ALVIM PEREIRA, eis que atendidas as formalidades dos arts. 659 e ss. do CPC, porquanto o requerente demonstrou sua condição de herdeiro (ID 104.***.***-97), devendo suceder o bem deixado pelo de cujos (descrito na petição de ID 105.***.***-05).

Juntou-se aos autos Certidões Negativas de tributos referentes às Fazendas Públicas da União (ID 104.***.***-48), do Estado de Minas Gerais (ID 104.***.***-48) e do Município de Candeias/MG (ID 104.***.***-97). Comprovante de pagamento/desoneração de ITCD ao ID 104.***.***-17. Malgrado não tenha a Fazenda Pública Estadual atuado no presente feito, temos que tal fato não se torna óbice à homologação da presente, devendo a mesma, se for o caso, questionar administrativamente os valores pagos a título de imposto de transmissão causa mortis, senão vejamos pelo aresto a seguir transcrito: “Em processo de arrolamento, não cabe vista à fazenda pública (RJTJESP-94/267); mas o processo não pode ser sentenciado antes do recolhimento do imposto “causa mortis” (CTN 192), sem possibilidade de discussão tributária no âmbito do arrolamento e ressalvada à fazenda Pública a ulterior cobrança da diferença, com as penalidades devidas. (RJTJESP 130/287, maioria)”. (in NEGRÃO, Theotônio, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR.

Ed. Saraiva. 26ª ed., p. 645).” À vista disso, verificado o integral pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (sobre o valor da avaliação atribuída aos bens pelos herdeiros) e das custas, se devidas, expeça-se, desde já, o Formal de Partilha, conforme o esboço de ID 105.***.***-05, como nos autos se contém e se declara, ressalvados, contudo, eventuais direitos de terceiros. Também deverá constar no formal de partilha que aludido ato judicial não tem o condão de promover a criação, modificação ou extinção do registro imobiliário dos imóveis referidos no documento em questão, servindo apenas como título hábil para a transferência da propriedade regularmente registrada para os herdeiros, conforme o quinhão de cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos, conforme o disposto no §2º do art. 659 do CPC, à Fazenda Pública Estadual, para os devidos fins. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito