5000278-72.2020.8.13.0778

INVENTÁRIO Nº 5000278-72.2020.8.13.0778/MG

REQUERENTE: EDNA RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante)ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG170522)REQUERENTE: LETICIA RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG170522)REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG170522)REQUERENTE: JOAO PEDRO RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG170522)REQUERENTE: RENATO AUGUSTO RODRIGUES MARQUESADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG170522)

ATO ORDINATÓRIO

De ordem, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e artigos 63 e 64, VIII (em face do inventário) do Provimento nº 355/CGJ/2018, fica a parte INVENTARIANTE intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, JUNTE nos autos a DOCUMENTAÇÃO abaixo relacionada, caso ainda não o tenha feito:

1) – Documentos que comprovem a condição de herdeiros (certidão de casamento, certidão de nascimento, identidade, CPF) e dos bens do espólio, dívidas, etc

2) - Declarações (primeiras, retificações e últimas)

3) – Certidão de Óbito do(a) Inventariado(a) e documentos pessoais

4) – Quitação do ITCMD ou Certidão de Desoneração (somente se o valor da avaliação administrativa for superior a 25.000 UFEMGs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais).

5) – Certidão de inexistência de Testamento (vide instruções abaixo)

6) – Certidão Negativa – FAZENDA FEDERAL (atualizada)

7) – Certidão Negativa – FAZENDA ESTADUAL (atualizada)

8) – Certidão Negativa – FAZENDA MUNICIPAL (atualizada)

9) – Manifestação do MP (no caso de herdeiros menores ou incapazes deverá ser requerida vista ao MP)

10) – PLANO DE PARTILHA DEFINITIVA

11) – Custas e Taxa de Expediente – FORMAIS DE PARTILHA (caso supere a alçada para isenção), isso ao final, após a homologação da partilha e cálculo da Contadoria Judicial.

12) – Declaração quanto a AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS, a ser obtida por meio da ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (vide instruções abaixo)

13) A CERTIDÃO NEGATIVA de inexistência de testamento: poderá ser obtida por meio do link abaixo:

http://cartoriorapido.com.br/testamento.html?gclid=Cj0KCQjw1tGUBhDXARIsAIJx01nyv294s1aPYbt4ROr-yTUrJTfcppXN8N0mfDtdqTrBo6fIXyjPf0saApXIEALw_wcB

14) Instruções gerais acerca do ITCD

Link

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/informacoes.html

ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação

O contribuinte ou parte interessada deverá solicitar a AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA dos BENS DO ESPÓLIO e RECOLHER O ITCD (se devido), devendo preencher a DECLARAÇÃO eletrônica de BENS e DIREITOS – DBD no sítio eletrônico da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Link

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/