PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000278-72.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULA OLIVEIRA CPF: 134.***.***-00 e outros RÉU: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL CPF: 33.***.***/0083-07 e outros
DESPACHO
Visto, etc. Intimem-se as partes sobre a descida dos autos da E.T.R. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação de sua juntada; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados.
Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, reative-se/retifiquem-se o processo, as partes e o valor da causa.
Intime-se a Executada, pessoalmente ou por seu procurador, se constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, até a data do adimplemento, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Deverá a Executada ser cientificada ainda de que transcorrido o prazo abonado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Apresentada impugnação, intime-se a Exequente para que, caso queira, apresente sua resposta, fixado o prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação da Executada, intime-se a Exequente para que atualize o débito e indique bens de propriedade daquela à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar estipulada nesta sentença, intime-se a Requerente nos termos do art. 526, §1°, do CPC, e concordando com o valor recolhido, expeça-se alvará.
Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. WILSON DUARTE TAVARES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete
