5000279-97.2025.8.13.0126

É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento de jurisdição voluntária busca autorização judicial, com base na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, para levantamento de saldos bancários e valores de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo de cujus. 2.1 QUESTÕES PROCESSUAIS E LITISPENDÊNCIA Inicialmente, a Certidão de Triagem (ID 103.***.***-18) apontou a possível existência de litispendência com o processo nº 5001278-21.2023.8.13.0126.

Contudo, a superveniente emenda da inicial (ID 104.***.***-90) alterou o de cujus para Agostinho Luiz Guedes, diferenciando a causa de pedir e o objeto do processo em relação à petição inicial original, que tratava de Josefa Rita Guedes. Uma vez que não foi trazida aos autos qualquer prova que confirmasse a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este e o feito anterior referente a Agostinho Luiz Guedes, e considerando a extinção por ausência de interesse, a questão não mais subsiste como óbice ao prosseguimento. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Do Superveniente Desinteresse de Agir O interesse de agir, ou interesse processual, se manifesta pela necessidade e pela adequação da via processual para a obtenção do bem da vida, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional.

No caso do Alvará Judicial, a utilidade reside na possibilidade de levantar valores que, de outra forma, ficariam retidos. No presente caso, o mérito da causa se resumia justamente à existência de valores disponíveis. O prosseguimento do feito, contudo, demonstrou a inviabilidade do pleito. As pesquisas realizadas nos Sistemas Conveniados (IDs 105.***.***-87, 105.***.***-88, 105.***.***-89, 105.***.***-90, 105.***.***-91, 105.***.***-92 e 105.***.***-83) atestaram a inexistência de quaisquer valores remanescentes em nome do de cujus.

As diligências determinadas judicialmente esgotaram as vias de pesquisa junto às instituições financeiras e à Previdência Social, confirmando: Diante da comprovação inequívoca da inexistência de valores a serem levantados, a pretensão autoral perde sua utilidade, o que implica a superveniente perda do interesse processual (interesse-utilidade) para a obtenção do Alvará Judicial. O interesse é um pressuposto processual que deve se manter durante todo o curso do processo.

Embora os autores tenham manifestado expressamente o desejo de extinção do feito sem a observância do mérito (ID 105.***.***-33), configurando uma desistência tática, a causa de extinção mais adequada é a perda de um pressuposto de validade do processo (interesse de agir), uma vez que o fato que justifica a extinção (inexistência de valores) foi comprovado nos autos por meio de diligências judiciais.

Referida circunstância fática esvaziou a pretensão inicial. O objeto da lide, portanto, pereceu, resultando na perda superveniente do interesse processual dos autores, os quais, inclusive, manifestaram-se pela extinção do processo em razão do resultado infrutífero das buscas (ID 105.***.***-33). A ausência de um resultado útil e prático impede o julgamento do mérito da demanda. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação em custas, por ser o procedimento de jurisdição voluntária com valor da causa abaixo do limite legal, conforme já reconhecido em decisão anterior (ID 104.***.***-18). Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que não houve lide (ausência de réu).

DETERMINO à Secretaria que providencie as anotações necessárias no sistema informatizado e, desde já, AUTORIZO a expedição dos atos para o cumprimento da presente sentença, a qual possui força de ofício e de mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

ROGÉRIO DA COSTA BARROS

Advogado

ROGERIO DA COSTA BARROS (OAB 93408/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MARIA DO CARMO GUEDES, JOSEFA LUIZ DE MEDEIROS, LUIZ SEVERINO GUEDES, MARIA RITA DE MEDEIROS

Advogado

ROGERIO DA COSTA BARROS (OAB 93408/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

MARIA RITA DE MEDEIROS

Advogado

ROGERIO DA COSTA BARROS (OAB 93408/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MARIA DO CARMO GUEDES, JOSEFA LUIZ DE MEDEIROS, LUIZ SEVERINO GUEDES, MARIA RITA DE MEDEIROS

Advogado

ROGERIO DA COSTA BARROS (OAB 93408/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MARIA DO CARMO GUEDES, JOSEFA LUIZ DE MEDEIROS, LUIZ SEVERINO GUEDES, MARIA RITA DE MEDEIROS

Advogado

ROGERIO DA COSTA BARROS (OAB 93408/MG)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, podendo o magistrado exigir a comprovação da carência financeira. - Tendo a parte se quedado inerte quanto à comprovação da hipossuficiência alegada, ao que indeferida a justiça gratuita, sem interposição de recurso de agravo ou o devido recolhimento do preparo, correta a decisão que extinguiu o feito com cancelamento da distribuição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.336463-7/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 19/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) 1.1.

Diante disso, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos, v.g. cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de pagamento de salários nos últimos três meses, extratos de movimentação bancária nos últimos três meses e/ou outros documentos indispensáveis à formação do convencimento deste Magistrado, ou, caso prefiram, recolham as custas processuais e demais despesas.

2. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 5001278-21.2023.8.13.0126, considerando a similitude de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações, bem como para juntarem aos autos os documentos pessoais de Maria do Carmo Guedes, sob pena de extinção do feito.

3. Tudo feito, conclusos para análise do pedido.

4. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis