5000281-26.2024.8.13.0151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5000281-26.2024.8.13.0151 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: FERNANDA ALVES FERREIRA PEREIRA CPF: 040.***.***-70 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Fernanda Alves Ferreira Pereira em ID 516694556, contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia recursal versa sobre o direito da recorrente em receber o terço constitucional sobre todo o período de férias anuais dos Professores do Estado de Minas Gerais. Verifico que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR registrado sob o número 1.0000.24.520233-8/001, ajuizado pelo Estado de Minas Gerais, determinou a suspensão dos feitos em andamento que versem sobre o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 60 dias de férias anuais dos Professores do Estado de Minas Gerais.

Assim, considerando a decisão do IRDR ajuizado pelo Estado de Minas Gerais no bojo dos autos nº 5146172-71.2024.8.13.0479, decido pelo sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo acerca do tema. Intimem-se.

Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026