Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Barroso
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DEUSANIRA CLARET GRACANO NOGUEIRA
- Advogado
- ANA PAULA GRACANO DALPIZZOL (OAB 211083/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000282-93.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Isenção, Indenização por Dano Material]
AUTOR: DEUSANIRA CLARET GRACANO NOGUEIRA CPF: 553.***.***-15
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO. Cuidam os presentes de cumprimento de sentença ajuizado por DEUSANIRA CLARET GRACANO NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. Com o pagamento do quantum devido (id. 105.***.***-77), a exequente compareceu ao id. 105.***.***-41 informando o cumprimento integral da obrigação e requerendo o arquivamento do feito. Assim sendo, tenho por bem JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença, dando-a por cumprido, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Cancele-se eventuais restrições remanescentes em nome do executado vinculadas a este processo. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o manifesto desinteresse recursal. No mais, intime-se as partes e, nada sendo requerido, remeta-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, sem nova conclusão.
P. R.
I. C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso