5000282-97.2023.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000282-97.2023.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CHAVES ADVOGADOS DO AUTOR: ANGELA MARIA GONCALVES RABELO, OAB nº MG188822, ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PRIVILEGE RENT A CAR LTDA, LUCAS FERNANDO KRONE, ERIK HENRIQUE DA SILVA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: GUILHERME KASCHNY BASTIAN, OAB nº SP266795P, LUCAS FERNANDO KRONE, OAB nº PR112631, FABIO RIVELLI, OAB nº AC4158

DECISÃO

Defiro parcialmente o requerimento de ID 105.***.***-36 para determinar a pesquisa de endereços dos executados Erik Henrique da Silva e Privilege Rent a Car Ltda. através dos sistemas conveniados Infojud e Sisbajud. Não sendo encontrado endereço diverso dos constantes nos autos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente acerca dos valores constritos nos autos, sob pena de desbloqueio.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 5000282-97.2023.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CHAVES CPF: 115.***.***-05 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.***.***/0001-58 e outros Decisão Trata-se de ação pelo rito procedimental comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por Matheus Henrique Santos Chaves em face de NU Pagamentos I.P, Privilege Rent a Car LTDA, Lucas Fernando Krone e Erik Henrique da Silva.

A parte autora requereu citação da empresa Privilege Rent a Car Ltda, através de seu representante legal, Sr. Lucas Fernando Krone. É o essencial relatório. Decide-se. Indefere-se o requerimento de citação da empresa Privilege Rent a Car Ltda através do Sr. Lucas Fernando Krone, considerando que o mesmo já não era representante legal da referida empresa à época dos fatos. Ressalta-se, ainda, que a discussão sobre a possivel ilégitimidade do contrato de compra e venda acostado em ID 104.***.***-07 não é objeto dos presentes autos, razão pela qual não será apreciada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço da empresa Privilege Rent a Car Ltda, sob pena de extinção. Além disso, em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi expedida carta de citação em nome da requerida Erik Henrique da Silva, em ID 101.***.***-29, contudo, não consta nos autos a juntada do respectivo Aviso de Recebimento (AR).

Dessa forma, determina-se que a Secretaria certifique acerca da efetiva citação do réu Erik Henrique da Silva. Ademais, proceda-se à secretaria ao descadastramento do Dr. Lucas Fernando Krone, OAB/PR 112.631, em relação a empresa Privilege Rent a Car Ltda, considerando que ele não a representa.

Intime-se.

Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito