5000282-97.2023.8.13.0554

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000282-97.2023.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CPF: 656.***.***-91 RÉU: JORGE CESAR DO NASCIMENTO CPF: 064.***.***-82

SENTENÇA

I-Relatório

Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário sob o rito do arrolamento comum ajuizada por ANA CLÁUDIA DO NASCIMENTO em face do espólio de JORGE CÉSAR DO NASCIMENTO, falecido em 03/03/2013, na cidade de Juiz de Fora/MG, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A requerente, filha do de cujus, alegou que ele deixou os seguintes herdeiros: Ana Cláudia, Elaine, Jorge Luiz, Carlos Eduardo, Rihana e Solange, declarando não haver testamento.

Requereu os benefícios da justiça gratuita, nomeação como inventariante e a regular abertura do inventário. Por despacho de ID 9768834381, foi nomeada inventariante a Sra. ANA CLÁUDIA DO NASCIMENTO, com determinação para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações. Em ID 105.***.***-80, foi juntada petição de Primeiras Declarações e Plano de Partilha, acompanhada de certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), certidão de inexistência de testamento e documentos comprobatórios dos bens imóveis integrantes do espólio.

É o breve relatório. Passo a decidir.

II- Fundamentação O presente feito tem por objeto a partilha dos bens deixados por JORGE CÉSAR DO NASCIMENTO, no âmbito de arrolamento comum, previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 664, § 5º, do CPC, “comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, o juiz julgará a partilha”. Verifica-se que o plano de partilha foi apresentado pela inventariante, com a anuência dos demais herdeiros, não havendo controvérsia quanto à divisão dos bens.

Consta dos autos, ainda, a certidão negativa de testamento emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), e certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal. O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) também restou comprovado, conforme certidão de desoneração de ITCD juntada, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 662 do CPC, segundo o qual “não cabe ao juízo do inventário decidir sobre o pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de bens”.

Assim, não há óbice fiscal ou jurídico à homologação da partilha. Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais (apresentação do plano de partilha, comprovação de quitação de tributos, inexistência de testamento), impõe-se a homologação do plano, nos termos do art. 664, §5º, do CPC. III-Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado pela inventariante ANA CLÁUDIA DO NASCIMENTO, ressalvados eventuais direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha e os alvarás necessários, conforme o quinhão de cada herdeiro. As custas processuais e demais despesas finais ficarão a cargo dos herdeiros, observada a gratuidade da justiça que ora lhes defiro.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD e demais tributos eventualmente incidentes, na forma do art. 659, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

COMARCA DE RIO NOVO

SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA

INVENTÁRIO

DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2025

COMARCA DE RIO NOVO - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS. Inventário e Partilha. A Exma. Sra. Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo, Juíza de Direito, nesta Comarca de Rio Novo, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc. FAZ SABER aos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem por este Juízo, tramita nesta Comarca, os autos do Processo nº. 5000282-97.2023.8.13.0554, Inventário e Partilha, inventariante ANA CLÁUDIA DO NASCIMENTO, inventário de VICENTE LUCIO DO CARMO. Pelo presente CITA e CHAMA, os herdeiros não habilitados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se habilitarem nos presentes autos. Para conhecimento de todos e para que ninguém alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no ¿Diário Judicial Eletrônico¿, e, afixado no átrio do Fórum desta cidade, sito à Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo, MG, aos 04 de julho de 2023. Eu, Luciene Costa Garcia, Gerente de Secretaria, que o subscrevo.Flávia de Vasconcelos Araújo Juíza de Direito