5000282-97.2024.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000282-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Exoneração ou Demissão]

AUTOR: CAIO CESAR SOUZA COELHO CPF: 100.***.***-64

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

DESPACHO

Vistos, etc. Vista ao Estado de Minas Gerais por 05 dias sobre a petição de ID 105.***.***-99. Verifica-se que oportunizado a apresentar embargos, o Ente Réu quedou-se inerte, limitando-se a concordar com os cálculos do autor quanto aos honorários de sucumbência arbitrados na Turma Recursal. Assim, nos termos do artigo 13 da lei 12.153/2008, expeça-se RPV diretamente ao ente público, conforme petição/planilha apresentada em ID 105.***.***-54 no valor de R$1.000,00 em favor do procurador do autor a título de honorários de sucumbência.

Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão para então expedir o RPV.

Intime-se. Nos termos da Recomendação nº 4/2024 do TJMG, expedido o RPV, arquive-se o feito. Ficam as partes cientes de que o arquivamento do feito não prejudicará os direitos da parte beneficiária.

Intime-se.

Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas