5000282-97.2025.8.13.0111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000282-97.2025.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: SILVONE LOURENCO CPF: 067.***.***-61 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos etc. Do deferimento da justiça gratuita É certo que a jurisprudência é harmônica e uníssona de que a mera declaração hipossuficiência reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, não é absoluta. Ademais, cabe ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso exista nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, do CPC). Certo que a declaração firmada pela parte decorre a presunção relativa de pobreza para que seja concedida a justiça gratuita, o que não impede que a referida declaração seja desconsiderada quando outros elementos objetivos evidenciarem situação fática diversa.

Pois bem. No caso concreto, muito embora a parte tenha firmado “declaração de pobreza”, contratou advogado particular para promover sua demanda, embora não se desconhecesse o art. 99, §4º, do CPC, mas poderia a parte, se pobre fosse, requerer o pleito à Defensoria Pública existente nesta Comarca de Campina Verde, mas não foi, preferiu arcar com honorários de advogado contratado. Por conseguintes, dúvidas insurgem no caderno processual de sua hipossuficiência.

Pelo exposto, DEIXO de analisar a inicial e passo a despachar. Dos demais atos processuais:

1. )

Intime-se a parte autora para: 1.1.) O pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais ou, ainda se insistir em sua gratuidade, junte-se aos autos, provas concretas que o pagamento das custas comprometerá seu sustento ou de seus familiares que dele são dependentes, quais sejam: 1.1.1.) cópia da declaração completa do imposto de renda de sua titularidade, dos últimos três exercícios; 1.1.2) certidão do cartório de imóveis do CRI desta Comarca que ateste ausência de imóveis de sua titularidade; 1.1.3.) certidão do DETRAN, que ateste os automóveis de sua titularidade; 1.1.4.) extratos bancários (contas correntes e contas poupança) e faturas de cartão de crédito, de todas as instituições financeiras com que mantenha relacionamento de sua titularidade dos últimos 06 (seis) meses; 1.1.7) carteira de trabalho; 1.1.6.) demais documentos que julgar necessário para comprovação.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito Lembrando-se que poderá ser aplicado a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, em quantia equivalente de até dez vezes o valor das custas processuais, se comprovado dolo ou da má-fé da parte postulante, no sentido de iludir o julgador com a falsa declaração de hipossuficiência financeira, sem o prejuízo do crime tipificado no art. 299, do CP.

Transcorrido o prazo acima, subam os autos imediatamente conclusos, independentemente de manifestação da parte.

Intime-se.

Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. FABIANO GARCIA VERONEZ Juiz de Direito >