5000300-05.2019.8.13.0637

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000300-05.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO CPF: 18.***.***/0001-21 RÉU: EUGENIO PACELLI DA SILVA CPF: 495.***.***-20

DECISÃO

Vistos. Inexistindo na decisão embargada qualquer ponto omisso ou contraditório sobre que se deva pronunciar, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeita-se os embargos de declaração apresentados. A decisão embargada abordou expressamente a insurgência da p. embargante, nada havendo que prover no sentido requerido nos embargos. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto de decisão a ser questionada em via recursal. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento.” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel.

Min. Jorge Mussi, julg. 15/06/2016, DJe 29/06/2016.) Assim, ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração vindicada. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.

Cumpra-se.

Intime-se. São Lourenço, 01 de julho de 2025. 3 CECÍLIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000300-05.2019.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO CPF: 18.***.***/0001-21 RÉU: EUGENIO PACELLI DA SILVA CPF: 495.***.***-20

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EUGÊNIO PACELLI DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. Em resumo, alega o excipiente: a) a ocorrência da prescrição intercorrente; b) a nulidade de citação/intimação; c) a inexistência de título executivo; d) a falta de comprovação do lançamento tributário; e) a majoração excessiva do valor venal e IPTU; f) a ilegalidade da cobrança de taxa de limpeza e manutenção de logradouro e taxa de coleta e remoção de lixo.

Intimado, o excepto/exequente manifestou em ID 104.***.***-18, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos para decisão da exceção.

Decido. Inicialmente, DEFIRO ao executado os benefícios da A. J. G. Anote-se. O instituto da Exceção de Pré-Executividade, meio atípico de defesa do executado, foi criado doutrinariamente e, desta feita, foi amplamente difundido pela jurisprudência, possibilitando ao Julgador, por meio de simples petição, analisar matérias cognoscíveis de ofício a qualquer tempo, as quais não estão sujeitas ao fenômeno da preclusão.

Na hipótese, a execução se funda na cobrança de IPTU da inscrição cadastral 12.29.298.001 dos anos de 2012 a 2017, no valor originário de R$ 4.904,85. Analisando as CDA’s, vejo que foram inscritas em 04/01/2013 (exercício 2012), 06/01/2014 (exercício 2013), 05/01/2015 (exercício 2014), 04/01/2016 (exercício 2015), 02/01/2017 (exercício 2016) e 02/01/2018 (exercício 2017). Suas emissões foram realizadas em 24/01/2019.

A execução fiscal, por sua vez, foi distribuída em 15/02/2019, sendo o despacho inicial proferido em 19/02/2019. Em uma análise perfunctória da questão, própria da via utilizada pelo excipiente, entendo pela ocorrência da prescrição inerente aos exercícios de 2012 e 2013, à medida que as CDA’s foram inscritas em 04/01/2013 e 06/01/2014, respectivamente. A execução, por sua vez, foi ajuizada em 15/02/2019, após o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, na forma do aput, do Código Tributário Nacional.

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DESPACHO

Vistos.

1- Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO em face de EUGÊNIO PACELLI DA SILVA, todos qualificados nos autos. O exequente busca a cobrança do crédito tributário referente ao IPTU dos anos de 2012 a 2017, no valor de R$ 4.904,85 (quatro mil, novecentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme certidões de dívida ativa anexadas aos autos. Na petição inicial, o requerente relata que, em razão da inadimplência do executado, foi necessária a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da presente execução, visando à satisfação do crédito tributário.

Para garantir a dívida, requereu a penhora do imóvel registrado em nome do executado, conforme certidão imobiliária juntada. No ID 104.***.***-30, foi proferida decisão judicial determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel, com base no artigo 838 do Código de Processo Civil, nomeando-se o executado como depositário do bem. Determinou-se, ainda, a expedição de mandado de avaliação, com intimação do devedor para ciência da penhora e avaliação, além da intimação do exequente para providenciar a averbação da constrição no cartório de registro de imóveis.

Caso o executado seja casado ou viva em união estável, foi determinada a intimação do cônjuge ou companheiro. Também foi ordenada a notificação de eventuais condôminos ou credores hipotecário. Em ID 104.***.***-23, o executado EUGÊNIO PACELLI DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, a prescrição da dívida tributária, com base no REsp 1.340.553 do STJ e na Súmula 150 do STF.

Argumentou que a execução ficou paralisada por mais de oito anos após suspensão por um ano, configurando a prescrição intercorrente. Além disso, pleiteou a nulidade das CDAs, sob alegação de majoração excessiva e inconstitucional do tributo, bem como a cobrança indevida de taxas de manutenção e limpeza pública. Sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel penhorado não estaria em seu nome na época dos lançamentos.