5000314-42.2019.8.13.0393

Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. O juízo deferiu a produção da prova pericial (Id. 9456361924). O laudo pericial grafotécnico foi colacionado aos autos (Id. 106.***.***-89). O perito judicial concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos questionados não provieram do punho da autora, tratando-se de falsificação por imitação. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.

A autora pugnou pela procedência total dos pedidos com amparo no laudo pericial. A ré, por sua vez, reiterou a tese de ausência de dano moral ante as restrições preexistentes (Id. 106.***.***-52).

É o relatório.

Decido.

2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em sua contestação, a parte requerida pediu a retificação do polo passivo da demanda, pois a pessoa jurídica responsável pelos fatos seria a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, juntando aos autos documento hábil a vincular a dita pessoa ao caso em análise (Id. 2014279810). Nesse cenário, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para fins de modificá-lo para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II. 3. MÉRITO 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida.

Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.

RELAÇÃO CONTRATUAL / INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Como se sabe, em relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, incumbe à parte requerida provar a existência de relação jurídica/débito, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação não ocorreu. Com efeito, impugnada a existência da dívida pela parte consumidora, caberia à parte ré a efetiva demonstração de que foi a parte, efetivamente, quem contratou com a ré, não bastando a alegação de que o débito se originou por inadimplência da parte autora.

No caso, a parte autora nega a celebração do contrato que fundamentou a negativação do seu nome. Tratando-se de alegação de fato negativo, incumbe à parte ré, fornecedora de serviços, demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico. A prova pericial produzida nos autos dirimiu a questão. O laudo grafotécnico (Id. 106.***.***-89) constatou divergências de ordem estrutural e genética entre os padrões autênticos da requerente e a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira (Id. 2031184965).

O perito atestou tratar-se de falsificação por imitação, excluindo a autoria por parte da requerente. A contratação mediante fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da instituição financeira. Tal ocorrência configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, não oponível ao consumidor prejudicado. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DIVERGÊNCIAS RELEVANTES NOS DADOS CADASTRAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, sobretudo quando o consumidor nega a existência da relação jurídica.

A existência de divergências substanciais entre os dados pessoais do autor e aqueles constantes do documento utilizado na abertura da conta, notadamente quanto à filiação, naturalidade e data de nascimento, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.

A negativação indevida gera danos morais in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.443969-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2026, publicação da súmula em 01/09/2026) Inexistindo manifestação de vontade válida da requerente, o contrato é nulo em relação a ela.

Por consequência lógica, o débito cobrado é inexigível e a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes reveste-se de ilicitude. Com base nos fundamentos determinantes acima, e à míngua de comprovação da dívida por parte da empresa requerida, declaro inexistente a dívida objeto deste processo, e, por consectário lógico, reputo indevida a inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito, descrita no documento de Id. 80043033. 3.3.

DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – DANO IN RE IPSA Com relação à ocorrência de dano moral, não há necessidade de outras provas, além do comprovante da negativação apresentado nos autos, para o reconhecimento do dano moral in re ipsa. Ou seja, demonstrado o fato básico – protesto ou negativação indevidos –, igualmente demonstrado está o dano. A parte ré invocou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o dever de indenizar, fundamentada na existência de anotação restritiva prévia vinculada às Lojas Renner.

A aplicação do referido verbete sumular exige que a inscrição preexistente seja legítima. Ocorre que a parte autora demonstrou em sua impugnação que a negativação anterior foi objeto de litígio nos autos do processo n.º 5000313-57.2019.8.13.0393. Naquela demanda, a empresa credora, Lojas Renner, reconheceu a irregularidade do apontamento, culminando na celebração de acordo judicial, no qual a autora foi indenizada na quantia de R$ 4.000,00 a título de danos morais e R$ 500,00 a título de honorários advocatícios.

Comprovada a ilegitimidade do registro preexistente, afasta-se a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição promovida pela requerida constitui ato ilícito autônomo e apto a gerar o dever de reparação por danos extrapatrimoniais. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento.

Com essa avaliação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do débito objeto da negativação do nome da parte autora, no valor de R$ 2.105,80 (dois mil e cento e cinco reais e oitenta centavos), oriundo do contrato de n.º 04320328140823006. b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexigível. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação/evento danoso, a teor da Súmula n.º 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024, e, após esta data, em observância à Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do

CC. Em observância à súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, MARILEIDE ALVES DE MENDONCA

Advogados

MARIA NAVES DO NASCIMENTO CRUZ (OAB 178898/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)