5000328-83.2020.8.13.0686

O requisito essencial para a obtenção da tutela monitória é a prova escrita, que pode ser definida como qualquer documento isolado ou conjunto de documentos dos quais seja possível extrair uma razoável convicção acerca da existência do crédito alegado. No caso dos autos, para corroborar suas alegações, a parte autora anexou cheque emitido em favor da empresa requerida Zezinho Moto Peças e Acessórios LTDA, o qual encontra-se devidamente assinado pelo requerido Luciano de Oliveira Gusmão (ID 100003874).

Assim, entendo que há prova escrita da dívida. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda.

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação.

3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.

4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC). (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.506223-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA IDÔNEA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO - NÃO COMPROVADOS - TÍTULO CONSTITUÍDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -

SENTENÇA

MANTIDA. - A ação monitória pode ser manejada pela parte que pretender o pagamento de soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo desnecessária a indicação da causa debendi, suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva. - O contrato de prestação de serviços acompanhado do Termo de Confissão de Dívida, comprovando a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida, é prova escrita apta a embasar o pleito monitório. - Ao embargante incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, posto que a decisão judicial de expedição do mandado monitório culmina no reconhecimento, ainda que de forma sumária, da existência do direito alegado na petição inicial do feito monitório, cabendo ao embargante afastar a presunção constituída. - Não se desincumbindo o embargante de seu ônus, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, assim como a constituição de pleno direito do título executivo judicial. - Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re.

Precedentes do STJ. - Se as provas dos autos evidenciam a origem da dívida questionada pela embargante, desmentindo cabalmente a premissa fática em que se funda sua defesa, pela qual sustenta a quitação do débito, cabe concluir que ele alterou de modo consciente e voluntá rio a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado à multa prevista no artigo 81 do CPC. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474044-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Outrossim, registro que, embora devidamente citados, os requeridos não efetuaram o pagamento dos débitos, tampouco apresentaram embargos à monitória, razão pela qual devem lhe ser aplicados os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO. É de se reconhecer a competência do juízo estabelecido no contrato por livre vontade das partes, que renunciaram expressamente a qualquer outro. Constatada a validade da citação e a intempestividade dos embargos monitórios apresentados, configura-se a revelia.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em relação à prova documental se o Réu reclama a apresentação de documento por ele próprio produzido e fornecido ao Autor Réu. Igualmente, afasta-se a alegação diante da falta de prova testemunhal não requerida oportunamente. Na ação monitória, a revelia induz a preclusão para a discussão de matéria fática no recurso, que não foi deduzida em embargos tempestivos.

Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.22.232473-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Logo, havendo prova escrita da dívida e na ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, associada à ausência de outras provas, é caso da procedência da ação para conversão do mandado monitório em título executivo.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o mandado monitório em título executivo judicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por esta razão, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia estampada na peça inicial, no valor de R$ 12.981,51 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente através dos índices de atualização da tabela própria do TJMG a partir do ajuizamento da ação, acrescidos, ainda, dos juros de mora no patamar fixo de 1% (um por cento) ao mês, sendo, estes últimos, contados a partir da citação.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser acrescido de correção monetária a partir da data de publicação da sentença, fazendo-o através dos índices expedidos pelo TJMG. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

VALDINEI VIDAL DA SILVA

Advogados

CAIO RUBENS SOUSA DE SENA (OAB 188422/MG), GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB 36651/MG)