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Os requisitos para concessão do BPC consistem, primeiramente, na condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. A condição de pessoa idosa é caracterizada pela idade mínima de 65 anos, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). JÁ a condição de pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam ou dificultem a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Esse conceito foi ampliado pela ratificação, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, e pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No que diz respeito à pessoa com deficiência, a interpretação do conceito de impedimento de longo prazo passou por uma evolução significativa.

Inicialmente, a redação original do artigo 20 da LOAS exigia incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Contudo, com as alterações legislativas e o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito deixou de estar vinculado exclusivamente à incapacidade laboral, passando a abranger também os obstáculos enfrentados pelo indivíduo na interação com barreiras sociais que comprometam sua participação plena e justa na sociedade.

A legislação atualmente vigente considera impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos por, no mínimo, dois anos, conforme definido pelo artigo 20, § 10, da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. O segundo requisito para concessão do benefício é a situação de risco social, caracterizada pela ausência de meios suficientes para prover a subsistência digna do indivíduo e de sua família.

O § 3º do artigo 20 da LOAS estabelece que essa situação é presumida quando a renda familiar per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, desse dispositivo, permitindo a relativização do critério econômico quando existirem elementos probatórios que demonstrem a situação de miserabilidade.

Recentemente, a Lei nº 14.176/2021 introduziu o § 11-A ao artigo 20 da LOAS, permitindo a ampliação do limite de renda familiar per capita para até meio salário mínimo, mediante comprovação de condições excepcionais, como o comprometimento significativo do orçamento familiar com despesas essenciais, tais como tratamentos médicos e aquisição de medicamentos indispensáveis. Essa ampliação reforça a necessidade de análise minuciosa do caso concreto, com base nas provas documentais e periciais constantes dos autos, considerando tanto a renda formal declarada quanto as condições reais de vida do núcleo familiar.

Dessa forma, os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada demandam a comprovação conjunta da condição de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos definidos pela legislação e jurisprudência, e da situação de risco social que inviabilize a manutenção digna do indivíduo, cabendo ao julgador avaliar tais circunstâncias à luz do conjunto probatório apresentado. Do Caso Concreto No presente caso, o autor alega ser portador de deficiência que o impossibilita de prover sua própria manutenção e de contar com o suporte familiar necessário para garantir suas condições mínimas de subsistência.

Para verificar o preenchimento dos requisitos legais, foram produzidas provas documentais e técnicas. A perícia médica realizada (Id. Num. 104.***.***-59), conduzida pela Dra. Kamilla Cardoso Gomes (CRM-MG 83.805), concluiu que o autor não apresenta impedimentos de longo prazo que configurem deficiência, um dos requisitos essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em seus esclarecimentos finais, a perita afirmou: “Ao analisarmos a existência ou não de impedimentos a longo prazo levamos em consideração o exame físico geral e a história clínica, em concomitância com os documentos médicos.

Trata-se de um paciente com 12 anos, estudante do ensino fundamental, com diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade desde 2019. Em acompanhamento multidisciplinar regular e em uso de medicamentos. Apesar do transtorno, com as intervenções biopsicossociais adotadas, o paciente vem evoluindo favoravelmente, com modulação comportamental, controle executivo, no aprendizado e no funcionamento ocupacional e social.

Devido a isso, vem realizando as atividades esperadas para a sua idade e grau de instrução social sem obstruções.” Nesse sentido, jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO CONSTATOU DEFICIÊNCIA . NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO.

1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2 . A perícia médica judicial não constatou a deficiência alegada e /ou impedimentos de longo prazo. Não foram acostados aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do expert.

3. Recurso que se nega provimento .(TRF-3 - RecInoCiv: 50100529220224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 11/03/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/03/2024) Quanto ao requisito de hipossuficiência, a análise deste foi prejudicada pela ausência do requisito de incapacidade. A vulnerabilidade socioeconômica, por si só, não autoriza a concessão do benefício de prestação continuada, sendo imprescindível a demonstração de deficiência ou idade avançada.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que é beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Coração de Jesus, 22/07/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Órgão

Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, C.R.P.S.

Advogados

FABIOLA RIBEIRO PINTO (OAB 164198/MG), EDIANE AQUINO ARAUJO (OAB 181891/MG)