Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
2025
VVISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO
VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA EVENTUAIS REQUERIMENTOS
CIENTIFICAR-SE DA MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO QUE DESIGNOU DIA PARA A PERÍCIA início dos trabalhos para o dia 18/08/2026 às 10h, no local denominado ‘Barra” Sítio Santa Rita, Rodovia Fernão Dias, km 841, Barra, Zona Rural, São Sebastião da Bela Vista, MG; com matrícula de nº 9302.
VISTA DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000347-05.2019.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: EDP TRANSMISSÃO SP-MG S/A CPF: 04.***.***/0001-65 RÉU: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 096.***.***-34 e outros
Vistos, etc. A produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, conforme ID 101448438 (27/01/2020) e ID 100608283 (21/01/2020), logo, deveria ser custeada meio a meio. No entanto, por se tratar de uma ação que visa à instituição de servidão administrativa, devem os honorários periciais ser adiantados pela parte expropriante, ao qual incumbe o dever de prestar a devida indenização a quem tem seu direito de propriedade suprimido ou restringido.
Diante da peculiaridade dessa ação, não é possível a aplicação da regra das despesas processuais referentes a honorários periciais, prevista no art. 95, CPC, a qual seria meio a meio nesse caso. Nesse sentido colo os julgados abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, DO CPC - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. (...). Nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Em se tratando de ação que visa a instituição de servidão administrativa, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte expropriante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.344293-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). (grifei). PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000347-05.2019.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: EDP TRANSMISSÃO SP-MG S/A CPF: 04.***.***/0001-65 RÉU: JOSE DOS SANTOS RIBEIRO CPF: 096.***.***-34 e outros
DESPACHO
Vistos, etc. Aos requeridos para se manifestarem acerca da proposta do perito de ID 104.***.***-96. Intimem. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. (MC) EDIBERTO BENEDITO REIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
VISTA DA MANIFSTAÇÃO DO PERITO
AO AUTOR para requerer o que entender de direito, observando a inércia do perito
ÔNUS DO EXPROPRIANTE.
1. O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público.
2. É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no "desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus.
Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatório, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5.ª ed., p. 846).
3. Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória.
4. Destarte, não parece verossímil transferir o encargo a quem perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal e, a fortiori, beneficiar aquele que transgrediu o mandamento constitucional.
5. Outrossim, a violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização. - (REsp nº 788.817, rel. Min. Luiz Fux, DJ23/8/2007). (grifei). Diante disso, deve ser acolhido o pedido dos requeridos de atribuir à autora a obrigação de custear a perícia avaliatória.
Quanto ao pedido de ID 104.***.***-69 (11/06/2025), de fato os honorários periciais parecem um pouco elevados, logo o perito deve ser ouvido.
Posto isso, defiro o pedido de ID 105.***.***-39 (25/09/2025) para atribuir a autora o ônus de custear a perícia. Oficiem ao perito para manifestar sobre a possibilidade de redução dos seus honorários como requerido no ID 104.***.***-69. Intimem. Santa Rita do Sapucaí. Ediberto Benedito Reis Juiz de Direito