5000360-70.2025.8.13.0021

Atualmente, embora a Defensoria Pública esteja instalada no âmbito do Estado de Minas Gerais, há comarcas que não contam com a atuação de defensores públicos (ou nas quais a Defensoria, embora instalada, não possui a estrutura necessária). Nesses casos, a função de defensor dativo é realizada por advogados particulares, nomeadas pelo juiz, mediante requerimento da parte, ou, em se tratando de processo penal, em cumprimento às determinações do Código correlato.

De acordo com a orientação firmada no STF, a nomeação de defensor dativo só é legítima nas situações em que a comarca não conta com atuação da Defensoria Pública ou em que esta atuação não é plena devido à deficiência estrutural do órgão:

1. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e na mesma linha a do Superior Tribunal de Justiça -, no sentido de que, intimadas as partes da expedição da precatória, a elas cabe o respectivo acompanhamento, sendo desnecessária a intimação da data designada para a audiência no Juízo deprecado.

2. Mitigação desse entendimento em relação à Defensoria Pública. As condições da Defensoria são variadas em cada Estado da Federação. Por vezes, não estão adequadamente estruturadas, com centenas de assistidos para poucos defensores, e, em especial, sem condições de acompanhar a prática de atos em locais distantes da sede do Juízo. Expedida precatória para localidade na qual existe Defensoria Pública estruturada, deve a instituição ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado.

Não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida.

3. Recurso ordinário em habeas corpus provido.” (RHC 106.394/MG, j. 30/10/2012). Não é diversa a abordagem do tema no STJ:

III – A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

IV – São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (artigo 4º-A, IV, Lei Complementar nº 80/94).

V – No caso dos autos há violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural, tendo em vista a nomeação de defensor ad hoc para realizar audiência de instrução e julgamento em vez de tentar intimar o acusado para constituir novo advogado ou preterindo o Defensor Público Estadual com atribuição para atuar no juízo coator. (HC 332.895/SC, j. 20/10/2016). Diante disso e, ciente da inexistência de órgão da Defensoria Pública neste município e comarca, comprovada a hipossuficiência financeira da parte requerente, vejo que atendidos os requisitos legais, na casuística, de modo a ser acolhido o pleito inicial para que lhe seja nomeado Defensor dativo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: DECRETAR a nomeação do Dr. Geovane Farias Anastácio, OAB/MG 207.633, como advogado dativo da parte requerente, haja vista sua aceitação exarada em ID 104.***.***-64. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, sem mais diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

Órgão

Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce

Classe

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO

Destinatário

PRICILA APARECIDA FERNANDES

Advogado

GEOVANE FARIAS ANASTACIO (OAB 207633/MG)