5000364-98.2023.8.13.0467

Órgão

3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROBERVAL RODRIGUES SOARES

Advogado

ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI (OAB 159385/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Palma

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROBERVAL RODRIGUES SOARES

Advogado

ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI (OAB 159385/MG)

É o relatório.

Decido. Não merece prosperar o pedido de extinção do feito aviado pelo requerido. Isso porque, embora, o tema 793 tenha previsto a possibilidade de direcionamento das obrigações de saúde ao ente que se ache competente, isso não se mostra possível no caso em análise, pois o ente municipal não foi incluído no polo passivo da ação, e não há que se falar em chamamento deste ao processo, pois o artigo 10 da Lei 9.099/95, veda expressamente a intervenção de terceiros no Juizado especial, ressalvado os casos de litisconsórcio.

Ademais, cabe ressaltar que, tratando-se de procedimento de média/alta complexidade, como no caso em epígrafe, cabe ao Estado o fornecimento do tratamento requerido. Não havendo outras preliminares e não havendo necessidade de produção de novas provas, passo a análise do mérito. Dispõe o artigo 6º da Constituição da República que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

O artigo 1º, inciso III, por sua vez, define que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana”. A plena assistência à saúde é, sem dúvida alguma, fator expressivo da dignidade do cidadão. No capítulo da Seguridade Social, especificamente na seção sobre a saúde, encontra-se constitucionalmente estabelecido, consoante artigo 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (g.n.) O direito aqui defendido tem ampla normatização constitucional, sendo, pois, indubitável. “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”1. Não se desconhece o entendimento de que o SUS é um sistema que define níveis de autuação para cada ente federado. Entretanto, a existência deste sistema não pode tornar restrito e, portanto, mais difícil, o exercício do direito que a Constituição da República estabeleceu para gozo em plenitude.

Negar ao cidadão o direito de utilizar-se do procedimento e medicamento indicado para o tratamento da doença fere, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do artigo 5º da Constituição da República. Os direitos individuais devem ser assegurados na medida em que não inviabilizem os direitos da coletividade, competindo ao administrador gerir com probidade e eficiência os recursos públicos.

Assim, frente à necessidade de patrocinar um tratamento, deverá fazê-lo ao menor custo possível, observados os parâmetros médicos, aplicando-se de forma prudente e mitigada o princípio da reserva do possível, que pressupõe a observância do binômio: razoabilidade da pretensão e existência de disponibilidade financeira do Estado. Imperioso considerar, no presente caso, que a parte Autora demonstrou ser hipossuficiente economicamente, e ainda a necessidade e urgência do procedimento referido na inicial, tendo em vista que conforme informado pelo relatório de judicialização à ID 9804675222, caso não fosse realizado o procedimento, a parte Autora estaria submetida ao risco de perda irreversível de órgão ou função e grave comprometimento do bem-estar.

Em que pese a nota técnica emitida pelo e-natjus apresentar conclusão desfavorável ao pleito do autor, o relatório médico juntado aos autos indica a necessidade e urgência que havia para a realização do procedimento. Conforme descreve o relatório médico juntado à ID 9804667238, o procedimento indicado é justificado pelo médico que acompanha o Autor. Descreve ele que o procedimento disponibilizado “pelo SUS (nefrolitotomia) tem menor efetividade e maior morbidade (sequelas dolorosas) para o paciente.”, ressaltando que o procedimento indicado é insubstituível.

Enfatizou, ainda, o referido profissional que “o procedimento não deve ser postergado, pois o paciente encontra-se com cateter duplo J no ureter, e o tempo do dispositivo no organismo do paciente é diretamente proporcional ao risco de calcificação do mesmo, o que gera aumento do risco de complicações podendo levar a perda da função renal.” Além do mais, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que a Nota Técnica do NatJus possui caráter meramente opinativo e não vinculante.

Conforme verifica-se no Agravo de Instrumento 1.0000.24.154076-4/001, decidido recentemente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a conclusão técnica não afasta, por si só, o laudo do médico assistente que detém o conhecimento direto do quadro clínico do paciente. Havendo relatório fundamentado demonstrando o risco de agravamento ou a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico, a negativa baseada em protocolos genéricos do SUS ou em pareceres distantes da realidade ambulatorial configura violação ao direito constitucional à saúde (Art. 196, CF/88).

Por fim, verifico que não há, neste caso, ofensa à Separação dos Poderes, podendo o Judiciário apreciar o direito do Autor em relação à obrigação do Poder Executivo, devendo-se frisar, por fim, que a possibilidade de fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública já é questão sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de antecipação da tutela, vez que presentes os requisitos legais. Deixo de determinar a incidência de multa ou bloqueio de valores, porquanto apura-se que o procedimento já foi realizado por força da decisão que antecipou a tutela, e já foram prestadas as contas.

Sem custas e honorários, tratando-se de feito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incabível a remessa necessária, pois o valor da causa não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, na forma do art. 496 § 3º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Palma