5000366-20.2024.8.13.0116

Quanto aos itens a, b e c, verifica-se que, nos contratos juntados pelo banco réu, foi indicada a conta nº 191, dígito 0, agência 1723. Ademais, no documento de ID 101.***.***-32, juntado pela própria autora, consta que ela é titular de conta junto ao Banco do Brasil, agência 1723-X, nº 19.163-9, cujos números iniciais coincidem. Assim, resta demonstrada a vinculação da conta à parte autora. Além disso, consta no histórico de empréstimos juntado na inicial que os contratos foram excluídos em razão de refinanciamento, o que comprova a comunicação ao Banco do Brasil acerca da operação e respectiva baixa, tornando desnecessária a expedição de ofício.

Ressalte-se, ainda, que os contratos celebrados com o Banco do Brasil não constituem objeto do presente processo. Assim, eventual alegação de ausência de recebimento dos valores oriundos desses empréstimos também não será apreciada, reforçando a desnecessidade da providência requerida. Quanto aos itens d e e, a expedição de ofício também se mostra descabida. O histórico de empréstimos consignados constante nos autos já demonstra que houve efetiva troca de informações entre as instituições financeiras, inclusive com o registro da exclusão dos contratos em razão do refinanciamento.

Isso evidencia que o procedimento de portabilidade foi processado nos moldes regulamentares, não havendo necessidade de nova diligência para confirmação. Ademais, exigir a apresentação de código de identificação específico da portabilidade não traria elemento novo ou indispensável ao deslinde da causa. A própria anotação de exclusão por refinanciamento já comprova que houve comunicação entre o Banco Bradesco e o Banco do Brasil, em conformidade com a Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central.

Assim, qualquer determinação nesse sentido acarretaria apenas dilação probatória desnecessária e protelatória. Da impugnação ao laudo pericial de ID 103.***.***-85: A requerente, em sua manifestação, discorda das conclusões da perita, alegando que o laudo foi elaborado com base em cópia do documento, o que, segundo afirma, prejudicaria a análise grafodocumentoscópica, especialmente quanto à pressão, progressão e trajetória da escrita.

Aduz, ainda, que os espaçamentos gráficos indicariam divergência entre as assinaturas questionadas e as assinaturas padrão. A perícia, mesmo quando realizada a partir de cópia, é plenamente válida para fins de análise técnica, devendo suas conclusões ser apreciadas no contexto do trabalho pericial completo. O laudo pericial detalha minuciosamente a metodologia utilizada, descrevendo elementos objetivos como forma, inclinação, traçado e espaçamento das assinaturas.

A divergência alegada pela requerente quanto aos espaçamentos gráficos não afasta a consistência do exame, uma vez que o laudo considera o conjunto da escrita, observando variações naturais e tolerâncias técnicas admitidas. Ademais, a impugnação da parte se limita a questionamentos genéricos sobre a utilização da cópia, sem apresentar elementos técnicos que desconstituam de fato a análise realizada pela perita.

A impugnação apresentada constitui mero inconformismo da parte com o resultado da perícia, não sendo capaz, por si só, de desconstituir o laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. A designação de audiência de instrução e julgamento é indevida, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação dos fatos.

Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, dos artigos 2° e 3º, ambos da Lei 8.078, de 1995. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos do CDC. Assim, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva.

Cinge-se a controvérsia em analisar a existência e validade do negócio jurídico relativo aos contratos nº 0123447119396 (inclusão em 29/10/2021, parcela de R$ 267,07) e nº 0123447118959 (inclusão em 29/10/2021, parcela de R$ 26,58), ambos registrados como averbação por refinanciamento. Os contratos juntados pelo réu demonstram a celebração regular do refinanciamento, comprovando a contratação e a destinação integral dos valores para quitação das dívidas anteriores.

A perícia grafotécnica, realizada sobre os documentos apresentados, atestou a autenticidade das assinaturas, afastando qualquer alegação de falsidade documental. O histórico de empréstimo consignado, constante nos autos, evidencia que as dívidas originárias foram integralmente baixadas e incorporadas aos contratos de refinanciamento, não havendo qualquer valor residual. No caso específico, o contrato de ID 101.***.***-91 apresenta dívida de R$ 12.644,82, que corresponde exatamente à quantia liberada para o cliente, enquanto o contrato de ID 101.***.***-43 apresenta dívida de R$ 838,88, valor igualmente coincidente com a quantia liberada.

O refinanciamento destinou-se exclusivamente a quitar essas dívidas, não havendo qualquer saldo remanescente, o que afasta a alegação de existência de “troco”. Ademais, o histórico de empréstimo consignado indica expressamente a exclusão dos contratos originários por portabilidade, comprovando a regularidade da operação e a comunicação entre as instituições financeiras. Diante disso, resta demonstrado que os contratos de refinanciamento foram regularmente celebrados, que as assinaturas são autênticas, que os valores liberados foram integralmente destinados à quitação das dívidas anteriores e que não existe qualquer valor remanescente a ser restituído à requerente.

Comprovado, portanto, que a requerente efetivamente assinou os contratos, não há que se falar em inexistência do débito e, consequentemente, não se verifica ato ilícito capaz de ensejar danos morais ou materiais. CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo com exame do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a cobrança por força do art. 98, §3°, do CPC. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALICE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB 68051/MG), CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB 176676/MG), MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO (OAB 218715/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB 57986/MG), BRUNA SILVA BORGES (OAB 217009/MG), PRISCILA LARA DA SILVA FARIA (OAB 143552/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ALICE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB 176676/MG), ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB 68051/MG), NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB 57986/MG), BRUNA SILVA BORGES (OAB 217009/MG), MIGUEL FRANCISCO DE LIMA NETO (OAB 218715/MG), PRISCILA LARA DA SILVA FARIA (OAB 143552/MG)