5000367-34.2020.8.13.0184

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000367-34.2020.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELIANA LOPES CPF: 039.***.***-42 RÉU: LAULICEIA PEREIRA MACIEL LOPES CPF: 388.***.***-87 e outros

DESPACHO

Verifica-se a ocorrência de mero erro material no dispositivo da decisão anteriormente proferida, uma vez que, tanto na fundamentação quanto na movimentação processual, constou expressamente o nome dos requeridos, tendo havido apenas equívoca indicação no dispositivo quanto à parte a ser intimada, onde se consignou “intime-se a autora”, quando o correto seria “intimem-se os requeridos”. Assim, acolho os embargos e retifico o erro material.

Publique-se.

Intime-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000367-34.2020.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELIANA LOPES CPF: 039.***.***-42 RÉU: LAULICEIA PEREIRA MACIEL LOPES CPF: 388.***.***-87 e outros

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado por LAULICEIA PEREIRA MACIEL LOPES, MARIA LARA VENANCIO DE LIMA PEREIRA e PEDRO LUCAS VENANCIO PEREIRA MACIEL, em que requereram a concessão de isenção do recolhimento das custas processuais finais, no valor de R$ 5.969,03 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e três centavos), sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 99, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade judiciária pode, de fato, ser requerida em qualquer fase do processo.

Contudo, uma vez deferida em momento posterior, seus efeitos são exclusivamente prospectivos (ex nunc), não alcançando, portanto, despesas processuais pretéritas, já fixadas ou vencidas. Tal orientação encontra respaldo não apenas na literalidade da norma processual, como também na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. Em recente julgado do TJMG, exarado no Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.009935-5/001, relatoria do Desembargador Fernando Caldeira Brant, restou assentado que:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a gratuidade judiciária à parte agravante, mas com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas e encargos processuais fixados anteriormente.

2. A gratuidade judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme o artigo 99 do CPC. No entanto, sua concessão não implica automaticamente na retroatividade para abarcar despesas processuais anteriores.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a assistência judiciária gratuita, ainda que concedida a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais fixados antes do deferimento do benefício.

4. A impossibilidade de retroação visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos à parte adversa, que possui legítima expectativa no recebimento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em momento anterior.

5. O requerimento tardio da gratuidade judiciária pode configurar estratégia processual indevida, visando a isenção de obrigações processuais já estabelecidas, o que não se coaduna com a boa-fé e lealdade processual.

6. Recurso desprovido.Tese firmada:

1. A gratuidade judiciária pode ser concedida a qualquer tempo, mas seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar despesas e honorários fixados antes do deferimento.

2. A retroatividade da assistência judiciária gratuita compromete a segurança jurídica e a justa expectativa da parte vencedora em relação ao pagamento das custas e honorários. Portanto, mesmo diante de eventual modificação no estado econômico dos requerentes, o deferimento da gratuidade, nesta fase processual, não poderá atingir os encargos processuais anteriormente constituídos, em especial as custas finais já apuradas e exigíveis.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção de custas.

Intime-se a autora, novamente, por meio do advogado constituído nos autos, para recolhimento das custas, sob pena de expedição de CNPDP. Após, cumpra-se conforme provimento. Não havendo outras questões pendentes, arquivem-se os autos. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 21/02/2024

Recorrente(s) - LAULICEIA PEREIRA MACIEL LOPES; MARIA LARA VENANCIO DE LIMA PEREIRA; PEDRO LUCAS VENANCIO PEREIRA MACIEL; Recorrido(a)(s) - ELIANA LOPES;

3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ANNA LUYSA RIBEIRO E SILVA, DANILO CORREA DA SILVA, JOAO PEDRO COELHO GONCALVES.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023

Recorrente(s) - LAULICEIA PEREIRA MACIEL LOPES; MARIA LARA VENANCIO DE LIMA PEREIRA; PEDRO LUCAS VENANCIO PEREIRA MACIEL; Recorrido(a)(s) - ELIANA LOPES;

3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ANNA LUYSA RIBEIRO E SILVA, DANILO CORREA DA SILVA, JOAO PEDRO COELHO GONCALVES.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.