5000377-26.2026.8.13.0295

Órgão

Vara Única da Comarca de Ibiá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 161997/MG)

Diante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se mandado de busca e apreensão. O mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça. Caso a parte ré obste a busca e apreensão do bem, o que deverá ser certificado pelos Oficiais de Justiça, fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e determinada a requisição de força policial, devendo os Oficiais de Justiça lavrar de tudo auto circunstanciado, em duas vias, sendo uma delas entregue à autoridade policial (arts. (art. 536 §2º e 846 do CPC).

No cumprimento da medida liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos ao representante da parte autora ou pessoa devidamente autorizada por ela (art. 3º §14 do Decreto-lei nº 911/69), sob pena de fixação de multa diária. No cumprimento da liminar, cientifique-se a parte ré que, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores que constam da planilha que instrui a petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º §2º do Decreto-lei nº 911/69).

Informe-lhe também que deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, a qual poderá ser apresentada ainda que tenha realizado o pagamento da integralidade da dívida pendente, indicada pela parte autora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69). Cientifique-se à parte autora que somente após 05 dias da execução da liminar é que consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio (art. 3º §1º do Decreto-lei nº 911/69).

Com fundamento no art. 3º §9º do Decreto-lei nº 911/69, determino à Secretaria que, após o recolhimento das despesas necessárias, inclua restrição de circulação no veículo objeto da lide. Com a apreensão do veículo, fica, desde logo, determinada a retirada da restrição judicial. Caso o bem alienado ou a parte ré não sejam localizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer se pretende a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no CPC (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69).

Conste da intimação que, em caso negativo, deverá, no mesmo prazo, indicar endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Havendo requerimento, sem a necessidade de nova conclusão e recolhidas as respectivas custas, promova-se consulta de possíveis endereços da parte ré nos sistemas conveniados disponíveis neste Juízo.

Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar o endereço atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Caso haja a apreensão do bem, sendo apresentada defesa pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação (art. 350 e 351 do CPC).

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se pretendem produzir outras provas ou o julgamento antecipado do mérito (arts. 348 e 355, I do CPC). Conste da intimação que, na hipótese de entenderem pela necessidade de produção probatória, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), as partes deverão indicar a necessidade de cada uma das provas pretendidas, sob pena de indeferimento, já que é dever das partes “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III do CPC).

Caso haja a apreensão do bem e não seja apresentada defesa pela parte ré, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se pretende produzir outras provas ou o julgamento antecipado do mérito (arts. 348 e 355, II do CPC). Conste da intimação que, na hipótese de entender pela necessidade de produção probatória, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte autora deverá indicar a necessidade de cada uma das provas pretendidas, sob pena de indeferimento, já que é dever das partes “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III do CPC).

Pugnada a produção de provas por qualquer das partes, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá