5000377-92.2019.8.13.0611

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000377-92.2019.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA APARECIDA CARDOSO FERREIRA CPF: 051.***.***-79 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CPF: 07.***.***/0001-50

SENTENÇA

MARIA APARECIDA CARDOSO FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também já qualificado. Por meio da petição conjunta de ID 103.***.***-15, as partes compareceram aos autos, oportunidade em que requereram a homologação de acordo.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em análise, não existem óbices formais ou materiais à eficácia da composição entabulada pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre os litigantes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não há custas remanescentes, conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro a renúncia ao prazo recursal, como requerido. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, sem prejuízo de posterior requerimento de prosseguimento do feito, em caso de eventual notícia de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco