Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Campina Verde
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- RONE APARECIDO SILVA OLIVEIRA
- Advogado
- DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 118759/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Juizado Especial da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000379-97.2025.8.13.0111 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: RONE APARECIDO SILVA OLIVEIRA CPF: 079.***.***-20
SENTENÇA
Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o investigado RONE APARECIDO SILVA OLIVEIRA aceitou a proposta de transação penal. O investigado adimpliu integralmente o valor acordado, conforme ID.104.***.***-69. Requer o representante do Ministério Público a extinção da punibilidade ao investigado que cumpriu o acordo, nos moldes do id.104.***.***-39. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONE APARECIDO SILVA OLIVEIRA, pelo cumprimento da transação penal.
Transitado em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.
Intime-se o Ministério Público e a defesa, se houver.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito