5000381-36.2025.8.13.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000381-36.2025.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: P. A.

I. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros

RÉU:

DECISÃO

Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente.

Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios de programas sociais e para a Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros.

No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcarem com as custas processuais, não juntou nos autos os documentos necessários a essa comprovação. Instado a comprovar, documentalmente a alegada hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, conforme pronunciamento de ID 104.***.***-74, foram apresentados extratos bancários, declaração de imposto de renda, entre outros documentos, por intermédio dos quais se notam valores e movimentações em quantias consideráveis nas contas do autor (Kleverson).

Ademais, conforme ressai da declaração de imposto de renda acostada em ID 104.***.***-92 – Págs. 01/11, o requerente declarou possuir diversas aplicações financeiras, além de bens móveis e imóveis. Consta, também, que, no ano de 2023, tal autor auferiu mais de noventa mil reais em rendimentos tributáveis. Tem-se que ficou evidenciado que a parte autora não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), não comprovando a situação de hipossuficiência, razão pela qual indefiro a ele o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em consequência, intime-se a parte autora para recolher as custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brazópolis/MG, 03 de abril de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000381-36.2025.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: P. A.

I. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros

RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente as despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus três últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos três meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor; ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais pertinentes, sob pena de extinção.

Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Brazópolis/MG, 18 de março de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito