5000384-57.2019.8.13.0620

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

A CONSTRUTORA LTDA - EPP

Advogados

DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

Vale citar: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Desse modo, conforme o atual posicionamento do STJ, é viável a penhora de rendimentos do devedor, ainda que obtidos em patamar inferior a 50 salários-mínimos, desde que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" e "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares".

Importante ressaltar, neste mesmo sentido, que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou entendimento no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, mas desde que seja assegurada a subsistência do devedor e da sua família. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJMG.

IRDR 1.0182.16.001439-1/001. Relatora: Desa. Juliana Campos Horta. 2ª Seção Cível. Julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023). Sendo assim, deve-se analisar, no caso concreto, se a excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada, se verificado que o percentual a ser constrito garante a dignidade e o mínimo existencial do devedor e se atende ao disposto na legislação e jurisprudência pátria.

No caso em comento, o valor executado decorre de ação de execução de título judicial e perfaz a quantia aproximada de R$ 12.945,41 (Id. 103.***.***-93), sendo que o credor busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2019. Por outro lado, a executada recebe a título de remuneração em torno de R$ 2.442,70 (Id. 104.***.***-51). Tenho que a penhora de 10% dos rendimentos do executado, no equivalente a aproximadamente R$ 244,27, a toda evidência, não comprometerá sua subsistência e de sua família, posto que, mesmo após o bloqueio do referido percentual, ainda lhe sobrará montante suficiente para garantia de um mínimo existencial, notadamente se considerado o padrão de vida do homem médio e o valor do salário mínimo nacional.

Assim, considerando a relativização da regra da impenhorabilidade fixada no art. 833 do CPC e observando o critério subjetivo recentemente estabelecido pelo STJ pertinente à manutenção do mínimo existencial do devedor, DEFIRO a penhora de 10% da remuneração recebida pelo devedor, até a quitação integral da dívida executada nestes autos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada da dívida e indicar conta bancária para o depósito, no prazo de 5 dias. Expeça-se ofício a empregadora do executado para proceder o desconto de 10% de sua remuneração, no endereço informado em Id. 104.***.***-44 e depositar na conta bancária que será informada pelo credor. Após a confecção do expediente respectivo pela Secretaria, o Advogado da parte interessada deverá proceder a entrega ao destinatário comprovando-se, oportunamente, nestes autos.

Caso a parte interessada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá a própria Secretaria proceder ao envio do expediente ao destinatário.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí