5000389-97.2025.8.13.0352

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5000389-97.2025.8.13.0352 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Compra e Venda] RECORRENTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 082.***.***-59 RECORRIDO(A): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. CPF: 18.***.***/0001-74

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Em seu artigo 932, III, o Código de Processo Civil determina que o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal artigo é aplicado ao Sistema dos Juizados Especiais por analogia. Na casuística, o recurso não merece ser conhecido, ao que restou operada a deserção. Assim, ante a verificação do prejuízo manifesto do recurso, é cabível a presente decisão monocrática terminativa.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que a parte recorrente interpôs o recurso de maneira tempestiva, todavia, tendo sido indeferido o benefício da gratuidade judiciária, deixou de efetuar o recolhimento das custas, em descumprimento à decisão de ID 527996075. Constatada a ausência de recolhimento regular das custas recursais, mesmo após indeferida a benesse da gratuidade da justiça e intimada a parte para recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Em consequência, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ausência de preparo, nos termos do artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, vão fixados em 10% do valor dado à causa.

Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza Relatora Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros – MG CEP: 39400-906

DESPACHO

Como se sabe, nos termos da Lei 9.099/95, o acesso à justiça em primeiro grau através do Juizado Especial é gratuito. A gratuidade, inclusive, é parte intrínseca do rito sumaríssimo, e, como rege o art. 55, da Lei 9.099/95, não há em primeiro grau condenação do litigante vencido em custas e honorários de advogado. Entretanto, como consta no art. 42, da Lei 9.099/95, ao endereçar Recurso Inominado à Turma Recursal, o recorrente deverá comprovar o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas.

O que se infere, portanto, é que a gratuidade em primeiro grau não afasta a exigibilidade do preparo recursal para conhecimento do recurso. Apesar disso, o recorrente poderá pleitear pela concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Tal pedido é endereçado ao relator, que procederá à análise dos requisitos uma vez que, como se sabe, não há concessão automática do benefício de assistência gratuita em nenhuma instância.

No mesmo sentido é o Enunciado 116, do FONAJE, onde se lê: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).” Diante dos fundamentos expostos, INTIME-SE a parte recorrente para acostar aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, declaração de bens e renda ou qualquer outra prova idônea para conhecimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se. Montes Claros, na data da assinatura eletrônica. VIVIAN LOPES PEREIRA Juíza de Direito Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000389-97.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Compra e Venda] AUTOR: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 082.***.***-59 RÉU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

CPF: 18.***.***/0001-74

DECISÃO

No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a redesignação da audiência de conciliação, sob o argumento de que não foi intimada acerca da assentada realizada nestes autos. Pois bem. A tese sustentada pela parte autora quanto à suposta ausência de intimação para comparecimento à audiência de conciliação não merece acolhimento. Isso porque o artigo 7º da Portaria Conjunta nº 1103/PR/2020, que institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, estabelece que: "No momento do ajuizamento das ações cíveis, por atermação ou por intermédio de advogado, deverá ser obrigatoriamente feita a designação da audiência conciliatória, da qual a parte requerente, por si ou por seu procurador, ficará desde logo intimada." Dessa forma, não se faz necessária intimação posterior por meio do sistema eletrônico, carta registrada ou oficial de justiça, uma vez que a parte requerente, no momento do ajuizamento da ação, já é devidamente intimada da audiência designada.

Ressalte-se que somente há necessidade de nova intimação nos casos de redesignação da audiência de conciliação, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, mantenho a sentença que decretou a contumácia da parte autora.

Intime-se. Oportunamente, arquivem os autos.

Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária