5000397-33.2025.8.13.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 5000397-33.2025.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: CLAUNICE DE FATIMA MARCELINO MARTINS CPF: 033.***.***-80 e outros RÉU: ADELINO MARTINS CPF: 314.***.***-20

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de procedimento de alvará judicial no qual pretendem os autores o levantamento dos valores depositados nas contas bancárias do de cujus Adelino Martins, nos termos da Lei 6.858 de 1980. Realizada a pesquisa via sistema Sisbajud, restou demonstrada a existência de saldo Caixa Econômica Federal e SICOOB Credivar. Ainda, no id foi informada a existência de saldo de capital social, no id 104.***.***-18.

Eis a síntese.

Fundamento e decido. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Não foram arguidas questões preliminares, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Pleiteiam os autores o recebimento dos valores não recebidos em vida por Adelino Martins. O ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de hipóteses em que é possível o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, por seus herdeiros e/ou beneficiários, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil (CPC), independem de inventário ou arrolamento o pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858, de 1980. Nesse sentido, dispõe os artigos 1º e 2º, da Lei n.° 6.858, de 1980: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No tocante ao beneficiário, é de ver-se que, no caso de levantamentos regidos pela Lei nº 6.858/1980, o pagamento deve ser feito: “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (art. 1º) Pois bem.

Em análise dos documentos acostados aos autos, observo ter sido informada a existência de saldo em favor do falecido. O óbito está comprovado documentalmente no id 104.***.***-41.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e, por consequência, resolvo o mérito do processo , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores informados, conforme requerido no id 104.***.***-53. Sem custas e honorários, tendo em vista o valor encontrado e a ausência de litigiosidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa.

P. R.

I. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira