5000402-02.2016.8.13.0647

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000402-02.2016.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: DEUSMAR BATISTA BUENO ODERIGE MALDI, 110, JARDIM ITAMARATI, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 41,76 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FLAVIO ANTONIO PIMENTA DE PADUA Escrivão(ã) Judicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000402-02.2016.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 23.***.***/0001-53 RÉU: DEUSMAR BATISTA BUENO CPF: 096.***.***-25

DESPACHO

Vistos. Verifico que o executado não atendeu integralmente à determinação anterior, deixando de juntar documentos essenciais - em especial, os extratos bancários completos dos últimos três meses de todas as contas de titularidade (correntes, poupança e similares), inclusive de eventuais contas digitais, o que impede a adequada aferição de sua condição econômica. Assim, concedo-lhe última oportunidade para complementar a documentação e comprovar, de forma idônea, a alegada hipossuficiência.

Dessa forma, intime-se o requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos todos os documentos constantes de ID 105.***.***-28, em especial Declaração de Imposto de Renda completa referente ao último exercício, e Extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, incluindo contas digitais, com a identificação do titular e movimentação integral (créditos e débitos).

Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação, no prazo assinalado, acarretará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000402-02.2016.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 23.***.***/0001-53 RÉU: DEUSMAR BATISTA BUENO CPF: 096.***.***-25

SENTENÇA

Vistos. Diante do acordo já homologado (ID nº 9491285567) e do seu respectivo cumprimento, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas devem ser divididas igualmente (artigo 90, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Sem honorários sucumbenciais. Verifico, ainda, que houve pedido de justiça gratuita pelo executado.

Portanto, intime-se o requerido, a fim de que demonstre documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando rendas e ganhos, de modo a abastar o Juízo com elementos acerca de sua efetiva capacidade. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos comprobatórios a serem juntados de forma cumulativa são: o último imposto de renda completo, comprovante de rendimentos (por ex: holerite) ou declaração do empregador, extrato bancário dos três últimos meses, Carteira de Trabalho e comprovantes de despesas (água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito, aluguel).

É necessário trazer também, se houver, os documentos do cônjuge/companheiro. Honorários contratuais conforme acordo. Levantem-se eventuais atos de constrição existentes Em observância ao artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ocorrendo a transação antes da sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Homologo a desistência do prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso