5000402-27.2025.8.13.0278

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Grão Mogol / Vara Única da Comarca de Grão-Mogol Rua Abner Martins, 255, Fórum Doutor Manoel Cristiano Rêlo, Bandeirantes II, Grão Mogol - MG - CEP: 39570-000 PROCESSO Nº: 5000402-27.2025.8.13.0278 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JORGE CARDOSO DA SILVA CPF: 000.***.***-84 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/3172-09 Com o fim de explicitar o interesse de agir, INTIMO a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a petição inicial e demonstrar: a) a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, mediante documentos que evidenciem a reclamação formulada por meio dos canais oficiais de atendimento do fornecedor, PROCON, órgãos fiscalizadores, agências reguladoras, plataformas públicas ou privadas de reclamação, notificação extrajudicial ou similares; b) caso a tentativa de resolução extrajudicial tenha sido realizada por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do fornecedor, a parte autora deverá apresentar documentação idônea que demonstre a reclamação efetuada, sendo insuficiente a mera indicação do número de protocolo; c) a resposta do fornecedor à reclamação ou, na hipótese de ausência de resposta, a comprovação de que transcorreram mais de 10 (dez) dias úteis sem manifestação do fornecedor, conforme analogia ao disposto na Lei nº 9.507/1997; d) caso entenda que a exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial deva ser excepcionada por risco de perecimento do direito alegado, a parte autora deverá apresentar fundamentação específica e documentos que demonstrem tal situação.

Decorrido o prazo inerte ou sem a devida comprovação, o feito será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. HENRIQUE GOMES SILVA Grão Mogol, data da assinatura eletrônica.