5000408-87.2019.8.13.0684

No caso concreto, a parte credora não apresentou nenhum elemento ou indício que demonstre que o devedor possui patrimônio escondido ou que ostenta um padrão de vida luxuoso incompatível com a falta de bens listada nos autos. A simples falta de dinheiro ou de patrimônio localizável não autoriza a aplicação de medidas que firam direitos de locomoção e de uso de crédito pessoal, sob pena de transformar a execução em uma punição estritamente pessoal ao devedor.

Assim, os pedidos formulados no ID 106.***.***-41 devem ser integralmente rejeitados. II.2. Da Necessidade de Suspensão do Processo por Falta de Bens Verifica-se que este juízo, no despacho de ID 106.***.***-69, já havia realizado a advertência expressa de que a falta de indicação de bens penhoráveis resultaria no retorno dos autos ao arquivo provisório. Como o credor não apontou nenhum patrimônio efetivo do devedor e limitou-se a pedir medidas de restrição de direitos pessoais, a execução restou novamente frustrada.

Conforme determina o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis obriga a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Trata-se de medida imperativa para evitar o andamento infinito de processos sem resultado útil, garantindo a organização administrativa do gabinete e da secretaria cível.

III. Dispositivo

Ante o exposto: 1.INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio dos cartões de crédito do executado formulados no ID 106.***.***-41. 2.Diante da constatação de que o juízo, em despacho anterior (ID 106.***.***-69), já fez a ressalva de suspensão do processo por ausência de bens (execução frustrada), e mesmo assim a parte não indicou meios hábeis para a localização de patrimônio do devedor, apresentando pedidos genéricos, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do despacho ID 103.***.***-96.

Ressalte-se que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, deu-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente desde já advertida de que eventual petição que requeira apenas a repetição de ferramentas de busca já realizadas anteriormente, sem a indicação concreta de novos bens, não interromperá o prazo da prescrição intercorrente ora fixado, em conformidade com o artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BARRETO RODRIGUES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

Órgão

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOAO SILVA DE PAULA

Advogado

MATEUS OLIVEIRA DAMASCENA (OAB 128589/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOAO SILVA DE PAULA

Advogado

MATEUS OLIVEIRA DAMASCENA (OAB 128589/MG)