5000410-06.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000410-06.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Fornecimento de insumos] AUTOR: WENDERSON MARTINS VIEIRA CPF: 037.***.***-79 RÉU: UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.***.***/0001-96

DESPACHO

Conforme já consignado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que havia deferido a tutela de urgência. Dessa forma, não há falar em reconsideração da decisão que revogou a medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, inexiste óbice à realização da perícia técnica deferida no ID 104.***.***-98, a qual poderá ser regularmente realizada enquanto se aguarda a elaboração da nota técnica.

Assim, à Secretaria para o regular prosseguimento do feito, em observância ao determinado na decisão supramencionada. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000410-06.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Fornecimento de insumos] AUTOR: WENDERSON MARTINS VIEIRA CPF: 037.***.***-79 RÉU: UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.***.***/0001-96

DECISÃO

Defiro as seguintes modalidades probatórias:

1) documental já anexada aos autos excetuadas as hipóteses legais;

2) pericial nomeando perito(a) médico ELIAS HÉRCULES FILHO, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Os honorários serão rateados, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes, para em 15(quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Acordes com a proposta fica homologada para os devidos fins, devendo o réu realizar o pagamento de 50% dos honorários em 10 dias.

No tocante aos honorários periciais que deverão ser arcados pela parte autora, considerando ela estar sob o pálio da gratuidade de justiça e Diante da Resolução nº 882/2018, tratando do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sistema AJG/TJMG, no tocante à sua parte, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 612,00 – PORTARIA Nº 7231/PR/2025 A secretaria providenciar o agendamento da perícia, intimando-se do dia, horário e local designados para o início dos trabalhos com a necessária anterioridade.

O prazo para conclusão do laudo é de 40 dias, com posterior vista às partes. Intimem-se. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000410-06.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Fornecimento de insumos] AUTOR: WENDERSON MARTINS VIEIRA CPF: 037.***.***-79 RÉU: UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.***.***/0001-96

DECISÃO

Conforme se vê dos autos a parte ré não trouxe nenhum indício material hábil a impedir a concessão dos benefícios da gratuidade requerido pela parte autora. Até porque o art. 99, §3º do CPC estabelece presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como na hipótese dos autos. Destarte, inexiste fundadas razões para indeferir o benefício, ao contrário, deve acatá-lo, haja vista a lei conferir valor a presunção não contrariada – art. 99, §2º do CPC.

Para usufruir da assistência judiciária não se exige a miserabilidade do postulante, apenas que nas atuais condições não se evidencie a capacidade financeira de estar em juízo.

Do exposto, afasto a preliminar arguida. Por último, não há se falar em má-fé da ré. A sua conduta não se enquadra, em nenhum dos incisos do art. 80 do CPC. Desse modo, estando em ordem, determino a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas, entendendo-se no silêncio, renunciar àquelas lançadas sob protesto, ensejando o julgamento antecipado da lide, prazo de 15 (quinze) dias. Intimar.

Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000410-06.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Fornecimento de insumos] AUTOR: WENDERSON MARTINS VIEIRA CPF: 037.***.***-79 RÉU: UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 41.***.***/0001-96

DESPACHO

Em sede preliminar de contestação, o requerido impugnou a gratuidade da justiça postulada e deferida à parte autora. Nos termos do art. 14, § 2º, I, do Provimento Conjunto nº 126/2023, suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa.

Assim, considerando a necessidade necessidade de pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, intimar a RÉ para retirar as guias na aba de guias do site do TJMG e providenciar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente processual suscitado. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba