Processo Nº 5000413-83.2020.8.13.0261 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5000413-83.2020.8.13.0261 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

Novembro 20251 evento

17 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
MARCO ANTONIO DA SILVEIRA
Advogado
JOAO PAULO BELO MONTEIRO (OAB 169509/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000413-83.2020.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária de Benefício pago com atraso, Direitos da Personalidade, Correção Monetária, Atos Unilaterais, Enriquecimento sem Causa, Direito de Imagem, Cargo em Comissão, Adicional de Insalubridade, Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA CPF: 087.***.***-86 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.***.***/0001-25
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração apresentados por MARCO ANTONIO DA SILVEIRA, no qual sustenta, em essência, contradição na decisão, quantos aos valores fixados a título de honorários.
É o breve relatório.
Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Pois bem. Em análise detida dos autos, vislumbra-se que, de fato, razão assiste ao Embargante. Da análise do laudo pericial acostado no ID 105.***.***-85, verifica-se que o perito contador foi claro ao fixar os honorários de sucumbência em R$15.483,32: Houve, na verdade, erro material na decisão de ID 105.***.***-55, devendo esta ser retificada.
Dessa forma, expeça-se RPV/Precatório em favor do exequente, no valor de R$ 48.347,96, referente ao débito principal. Ato contínuo, expeçam-se RPV's em favor de seu procurador, nos valores de R$15.483,32, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 6.383,12, referentes aos honorários fixados nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração para determinar a expedição dos RPV’s nos valores acima.
Cumpra-se.
. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
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Setembro 20251 evento

17 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
MARCO ANTONIO DA SILVEIRA
Advogado
JOAO PAULO BELO MONTEIRO (OAB 169509/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000413-83.2020.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária de Benefício pago com atraso, Direitos da Personalidade, Correção Monetária, Atos Unilaterais, Enriquecimento sem Causa, Direito de Imagem, Cargo em Comissão, Adicional de Insalubridade, Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA CPF: 087.***.***-86 RÉU: Município de Formiga CPF: 16.***.***/0001-25
DECISÃO
Tenho que o valor indicado no laudo pericial de ID 105.***.***-05 é idôneo e deve ser acolhido, haja vista que o perito expôs com clareza as metodologias de cálculo utilizadas, atendendo ao determinado, impondo-se a adoção, como débito exequendo, dos valores de R$ 48.347,96, relativo ao débito principal, e de R$ 4.834,80, referente aos honorários advocatícios. Por tal razão, homologo os cálculos acima mencionados.
Outrossim, considerando que o executado impugnou os cálculos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103.***.***-58), fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se RPV/Precatório em favor do exequente, no valor de R$ 48.347,96, referente ao débito principal.
Ato contínuo, expeçam-se RPVs em favor de seu procurador, nos valores de R$ 4.834,80, a título de honorários sucumbenciais, e R$ 5.318,27, referentes aos honorários fixados nesta fase de cumprimento de sentença. Cientifique-se o executado, dando-lhe vista da expedição das RPVs/Precatório, com a devida intimação para processamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, e aguarde-se o pagamento. Adimplido o débito, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do autor e de seu procurador, com posterior intimação deste para informar se houve a satisfação integral de seu crédito.
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5000413-83.2020.8.13.0261

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