Sentença
Decisão- Órgão
- Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- ERELCY LOUBACK ROHR
- Advogados
- MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS (OAB 85182/MG), RIVELINO CESAR GUIMARAES (OAB 85481/MG), LUCIANA SOARES NAVARRO (OAB 143275/MG), MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES (OAB 156/ES)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO Nº: 5000422-26.2020.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA CPF: 86.***.***/0001-22 e outros CAIXA SEGURADORA S/A CPF: 34.***.***/0001-10 e outros FICA INTIMADA a parte EXECUTADA para o recolhimento da importância de R$497,58 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
Observações:
1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia.
3- Em caso de Cumprimento de sentença, a guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Final Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. LAURECY MARIA BRAZ HENRIQUES CORDEIRO Servidor(a) e Retificador(a)