5000422-26.2025.8.13.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000422-26.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REGIANE APARECIDA SILVA PEREIRA CPF: 058.***.***-54 RÉU: CAMILO BARBOSA CPF: 515.***.***-00

SENTENÇA

Vistos, etc. A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela juntada e homologação de acordo celebrado entre as partes para a quitação do débito. Considerando que as partes são capazes, estão devidamente representadas e o objeto é lícito e disponível, não havendo qualquer óbice legal, a composição amigável deve ser chancelada pelo Poder Judiciário. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes.

Por consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o total e integral cumprimento das obrigações pactuadas, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. Deixo de determinar o levantamento de penhoras ou restrições, visto que não há bens da parte executada com restrição pendente nestes autos, uma vez que os impedimentos sobre os veículos e a penhora sobre a fração ideal de imóvel já foram devidamente cancelados em decisões anteriores.

Aguarde-se em Secretaria o escoamento do prazo para o cumprimento voluntário do acordo. Decorrido o prazo avençado sem manifestação da parte credora, presumir-se-á a quitação integral, devendo os autos retornarem conclusos para a extinção definitiva da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, a parte exequente deverá informar o juízo para o imediato prosseguimento do feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000422-26.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REGIANE APARECIDA SILVA PEREIRA CPF: 058.***.***-54 RÉU: CAMILO BARBOSA CPF: 515.***.***-00

DECISÃO

Vistos, etc. Atento ao pedido de realização de pesquisa de bens imóveis por meio do sistema CNIB. No entanto, a consulta ao sistema CNIB possui caráter subsidiário, sendo admitida, em regra, apenas após o exaurimento dos meios executivos típicos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que ainda não foram esgotadas todas as medidas executivas ordinariamente disponíveis, razão pela qual se mostra prematura a utilização do referido mecanismo.

Ademais, a própria parte interessada dispõe de meios para realização de pesquisa patrimonial imobiliária, notadamente por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, inexistindo necessidade de intermediação judicial para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de atuação do Juízo para a realização da consulta, verbis: "A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis em nome do executado pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial." (STJ, 3ª Turma, REsp 1.987.207/PR, Rel.

Min. Humberto Martins, julgado em 10/11/2025, Info

29 – Edição Extraordinária).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de consulta ao sistema CNIB por intermédio deste Juízo.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi jkl

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000422-26.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REGIANE APARECIDA SILVA PEREIRA CPF: 058.***.***-54 RÉU: CAMILO BARBOSA CPF: 515.***.***-00

DESPACHO

Vistos, etc. Cientifiquem-se as partes acerca do ofício acostada ao ID 106.***.***-06.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se; Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi jkl

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000422-26.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REGIANE APARECIDA SILVA PEREIRA CPF: 058.***.***-54 RÉU: CAMILO BARBOSA CPF: 515.***.***-00

DECISÃO

Vistos. Trata-se de análise da impugnação às restrições RENAJUD (IDs 106.***.***-29 e 106.***.***-57). O Executado requer o levantamento dos bloqueios alegando alienações pretéritas, baixa de registro e ineficácia da medida sobre bens antigos. A Exequente (ID 106.***.***-29) concordou parcialmente, insistindo na penhora do imóvel.

DECIDO a) Veículos com Prova de Alienação, Baixa ou Gravame (Placas NHB1J51, HJZ0H12, HG15152 e FUF3630) Conforme fundamentação anterior e documentos acostados (ATPV-e e certidões do DETRAN), restou comprovado que tais bens foram alienados a terceiros antes da lide, foram baixados definitivamente ou são objeto de retomada bancária. A manutenção das restrições sobre estes é indevida. b) Veículos Antigos (Fiat Uno Mille/1990 - GTP7951 e VW Gol 1000/1994 - GOM2438) Em que pese o Executado não tenha colacionado aos autos prova documental da venda destes veículos, verifica-se que esta ocorreu há mais 20 (vinte) anos, conforme alegado, o que torna a produção de prova documental tarefa de excessiva dificuldade.

Ademais, tratam-se de veículos com mais de 30 (trinta) anos de fabricação. A penhora e os subsequentes atos de expropriação (avaliação, remoção e leilão) destes bens não teriam efetividade jurídica, uma vez que o valor de mercado é presumivelmente irrisório frente ao montante da dívida e aos custos operacionais da execução, atraindo a aplicação do art. 836 do CPC. Portanto, a manutenção de restrição sobre tais bens configura medida inócua, incapaz de garantir o juízo ou satisfazer o crédito.

Diante do exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO IMEDIATO de todas as restrições RENAJUD lançadas nestes autos (placas NHB1J51, HJZ0H12, HG15152, FUF3630, GTP7951 e GOM2438), conforme comprovantes em anexo.

2. Da Penhora de Imóvel (Meação) Por outro lado, assiste razão à Exequente quanto ao imóvel de Matrícula nº 20.236 do CRI de Baependi. A Escritura Pública de Divórcio (ID 106.***.***-43) comprova a inexistência de partilha, mantendo o bem em mancomunhão. Sendo o Executado titular de 50% dos direitos sobre o bem, sua meação responde pela dívida.

Ante o exposto:

I – DEFIRO A PENHORA de 50% (cinquenta por cento) dos direitos de propriedade/meação do Executado sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.236 no CRI de Baependi/MG, resguardada a cota-parte da coproprietária (art. 843, CPC).

II – LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora.

III – EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação e Intimação da Penhora, devendo o Oficial de Justiça avaliar a integralidade do imóvel e intimar o Executado e a coproprietária, Sra. Teresa de Jesus Prudente Barbosa. Intimem-se.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000422-26.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: REGIANE APARECIDA SILVA PEREIRA CPF: 058.***.***-54 RÉU: CAMILO BARBOSA CPF: 515.***.***-00

DESPACHO

Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido à parte executada sem a formalização de acordo, defiro o requerido pelo exequente na manifestação retro.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o paradeiro dos veículos penhorados ou apresente a documentação formal que comprove a venda dos referidos bens.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nl

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DESPACHO

Vistos, etc. Atento aos esclarecimentos constantes em ID 104.***.***-31.

1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida declarada na inicial, acrescido de juros legais e correção monetária, ou indicar bens à penhora, sob pena de contrição de tantos bens bastem para garantir a execução.

2. Tendo em vista que a Lei 9.099/95 tem por objetivo tornar mais ágil a Justiça, facilitando o acesso e trazendo ao cidadão respostas mais imediatas, sendo a simplicidade, informalidade e celeridade alguns dos critérios que orientam o processo, bem como que a penhora numa execução forçada segue a ordem de preferência disposta no art. 835, incisos I e IV do CPC/2015, não efetuado o pagamento, determino: a) a aplicação do Bacenjud e Renajud, sucessivamente, se necessário, em nome do executado, procedendo as devidas restrições; b) após a aplicação dos sistemas conveniados, em sendo positiva as restrições, incluir o feito na próxima pauta de conciliação do Juizado Especial Cível, com prioridade, intimando credor e devedor, devendo este ser advertido que, se quiser, poderá oferecer defesa (embargos à execução), por escrito ou oralmente, no ato da audiência.

3. Em sendo negativo o resultado das aplicações, ou se os valores penhorados forem ínfimos para satisfazer o débito: a) deverá o oficial, de posse do mandado, penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, avaliando-os, e, na mesma oportunidade, deverá intimar o executado; b) após, efetuada a penhora, incluir o feito na próxima pauta de conciliação do Juizado Especial Cível, com prioridade, intimando credor e devedor, devendo este ser advertido que, se quiser, poderá oferecer defesa (embargos à execução), por escrito ou oralmente, no ato da audiência.

4. Em sendo negativa a penhora nessas modalidades, intime-se o credor para requerer o que de direito, sob as penas do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb