PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000449-97.2020.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA PEREIRA DA SILVA CPF: 661.***.***-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40
SENTENÇA
Vistos etc...
1 – Tendo em vista os cálculos apresentados pela exequente, consoante Id n.º 103.***.***-46, bem como a concordância expressa do executado, consoante manifestação de Id n.º 103.***.***-64,
DECIDO.
2 – Considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (CPC, art. 139, V), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no Id n.º 103.***.***-46, devidamente aceitos pelo executado, conforme Id n.º 103.***.***-64, parte integrante deste decisum. Em consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 487, III, "b", do CPC.
3 – Isto posto, expeça-se RPV em favor da exequente, Sra. Neusa Maria Pereira da Silva, inscrita no CPF sob o n.º 661.***.***-20, no valor de R$ 8.304,93 (oito mil, trezentos e quatro reais e noventa e três centavos), bem como em favor do i. Advogado Dr. Diogo Bacha e Silva, inscrito na OAB/MG sob o n.º 117.799, no importe de R$ 1.245,74 (hum mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), observando-se as formalidades legais.
4 – No mais, aguardar o efetivo pagamento do referido RPV. Após, expedir os competentes alvarás através do sistema SISCONDJ-DEPOX, independentemente de nova conclusão. Por fim, nos termos da Recomendação nº 4/CGJ/2024, arquivem-se os autos provisoriamente, cientificando as partes que o arquivamento não importará em prejuízo. P.R.I.C. Carmo de Minas, 28 de abril de 2025. Cecilia Natsuko Miahira Goya Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carmo de Minas
