5000458-09.2024.8.13.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 RECURSO Nº 5000458-09.2024.8.13.0080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: RENAN RESENDE DE CARVALHO CPF: 060.***.***-39 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc.

1- Trata-se de análise de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente, RENAN RESENDE DE CARVALHO.

2- Verifica-se que foi determinado à parte recorrente que colacionasse aos autos os documentos comprobatórios de seus rendimentos atuais para a devida análise do pleito de gratuidade de justiça. Contudo, constata-se que o recorrente não juntou aos autos a documentação solicitada em sua integralidade, limitando-se a apresentar um demonstrativo de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2025, ou seja, documento de mais de um ano atrás.

3- Ademais, em consulta realizada ao Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, foi possível notar que o recorrente recebeu o valor de R$ 7.758,79 a título de salário.

4- Tais fatos evidenciam que a parte recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família, descaracterizando a alegada hipossuficiência econômica.

5-

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

6-

Intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o devido recolhimento das custas recursais e do preparo, sob pena de deserção.

7- Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, voltem os autos conclusos.

8-

Intime-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 RECURSO Nº: 5000458-09.2024.8.13.0080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: RENAN RESENDE DE CARVALHO CPF: 060.***.***-39 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc.

1 - Considerando que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0000.23.001104-1/000 foi julgado e que a parte recorrente pleiteia pelas benesses da justiça gratuita, no entanto vejo que não há nos autos prova capaz de demonstrar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro por ora o pedido de justiça gratuita e entendo por bem CONCEDER o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a recorrente para que proceda com o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, nos moldes do art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995, ficando sobrestado o julgamento do recurso até o decurso de tal prazo ou que comprove por documentos hábeis e atuais a hipossuficiência alegada (apresentação dos três últimos contracheques; comprovante de renda/holerite/benefício do INSS, cópia da CTPS, certidão negativa de imóveis, e demais documentos que achar pertinentes).

2- Após, retornem-me os autos conclusos. Lavras, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 RECURSO Nº 5000458-09.2024.8.13.0080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] RECORRENTE: RENAN RESENDE DE CARVALHO CPF: 060.***.***-39 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por RENAN RESENDE DE CARVALHO inconformado com a r. sentença prolatada na origem. Contrarrazões em ID 499437254. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.23.001104-1/000 Pois bem, verifico que a matéria submetida a julgamento no incidente nº 1.0000.23.001104-1/000 coincide com a matéria em discussão nos presentes autos.

Nesse sentido, em 14/07/2023, o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência determinou o sobrestamento de todos os processos em trâmite neste Estado, quando a discussão a ser decidida versar sobre a possibilidade de recebimento do auxílio-alimentação, visto que o direito material aqui discutido se encontra em discussão naquele incidente. Assim restou decidido: a) a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até o julgamento deste incidente (art. 982, I, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153, de 2009) e art. 4º, X, da Resolução nº 639, de 2010, da antiga Corte Superior deste Tribunal, com a redação atribuída pela Resolução nº 1.038, de 2023, do Órgão Especial também deste Tribunal) para ser evitada proliferação de incidentes; Sendo assim, levando em consideração que estes autos têm por discussão a possibilidade de recebimento do auxílio-alimentação, tenho que sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0000.23.001104-1/000 é a medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0000.23.001104-1/000. Com a conclusão do julgamento, deverá a parte autora se manifestar independentemente de nova intimação e requerer o que entender de direito. I.C. Lavras, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito