5000458-95.2024.8.13.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000458-95.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: DIOGO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO DE OLIVEIRA, OAB nº MG160646G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXECUTADO(A): AGE Advocacia Geral do Estado

DECISÃO

Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais ajuizada por DIOGO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao recebimento de honorários advocatícios dativos arbitrados em três processos distintos, nos quais o exequente atuou como advogado ad hoc em razão da inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Campos Gerais/MG. Os cálculos foram homologados em R$ 2.645,59, com expedição de RPV em 21/03/2024.

O Estado, entretanto, não efetuou o pagamento no prazo legal, sendo necessário o bloqueio via SISBAJUD, realizado apenas em 13/05/2025. O valor bloqueado foi liberado por alvará em 04/06/2025, no montante de R$ 2.657,11. O exequente apresentou cálculo atualizado, apontando diferença de R$ 594,06, em razão da incidência de correção monetária e juros entre a liquidação e o efetivo pagamento, requerendo a complementação.

O Estado foi intimado, mas permaneceu inerte. É o essencial.

Decido. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC) e devem ser satisfeitos de forma célere e integral. A jurisprudência consolidada do STF (RE 579.431/RS, Tema

96) e do STJ (REsp 1.143.677/RS) admite a incidência de correção monetária e juros de mora entre a expedição e o pagamento da RPV, sendo possível a expedição de requisição complementar. No caso, a diferença apontada decorre da mora do Estado, que não quitou o requisitório no prazo legal. A homologação dos cálculos e a expedição do RPV conferem validade ao título, não cabendo rediscussão posterior. Assim, é devida a complementação requerida.