5000460-07.2021.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000460-07.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Advertência] AUTOR: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.***.***-15 RÉU: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI CPF: não informado Uma vez deferida a produção da prova testemunhal é lícito à requerida participar da produção dessa modalidade probatória, inexistindo vedação legal nesse sentido.

Isto posto, indefiro o pedido da parte autora. Quanto às testemunhas ocupantes de cargo público, requisitar na forma da lei processual. Int. e

Cumpra-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000460-07.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Advertência] AUTOR: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.***.***-15 RÉU: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI CPF: não informado

DECISÃO

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2026 às 17h00min. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo. Caso as partes que tenham que prestar depoimento pessoal ou as testemunhas a serem ouvidas não estejam nesta Comarca, poderão ser ouvidas por videoconferência, ressaltando, porém, que o conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”,ou seja, exclusivamente em salas passivas.

É dever da parte, portanto, informar previamente sobre a necessidade de agendamento da sala passiva na Comarca em que esteja a parte ou a testemunha a ser ouvida, sob pena preclusão. Para que não restem dúvidas, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas fora da Comarca somente ocorrerá por sala passiva, vedada a oitiva por outros meios telemáticos fora do ambiente forense. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial (sem necessidade de sala passiva).

Na audiência, conforme delimitado, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Com relação a prova testemunhal, acaso ainda não apresentado rol de testemunhas,as partes devem apresentá-lo, qualificando-as adequadamente e indicando desde logo sobre a necessidade de agendamento da sala passiva,no prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão.

As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ressalvando que as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, devem ser intimadas pessoalmente através de mandado. Autorizo a Secretaria do Juízo a expedir e realizar as comunicações necessárias para eventual agendamento da sala passiva, inclusive a redesignação da audiência caso necessário para conciliação das agendas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000460-07.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Advertência] AUTOR: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.***.***-15 RÉU: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI CPF: não informado

DECISÃO

Vistos etc. Ao contrário do entendimento do embargante, inexiste na decisão recorrida qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração. O que pretende é modificar a decisão recorrida no mérito, pretensão que deve ser veiculada através do recurso próprio. Basta a leitura perfunctória da decisão embargada e da petição dos embargos para concluir pela inadequação da via eleita, porquanto o autor não concorda com a decisão que rejeitou os supostos esclarecimentos ao Laudo Pericial que, como exaustivamente apontei, são alheios ao ponto central da lide fixado na decisão de saneamento, decisão que não foi objeto de insurgência pelas partes.

Transcrevo o exato trecho da decisão embargada que suplanta as alegadas omissões que, reafirmo, inexistem, pois presente apenas o inconformismo da parte com o teor do laudo e com o teor da decisão: "Compulsando o Laudo Pericial, ID 101.***.***-59, vislumbro que os supostos quesitos complementares suscitados pelo autor (ID 102.***.***-62), já foram abordados. O Perito consignou o cargo do requerente, suas atividades, consignou sobre a doença que o acomete e eventual nexo de causalidade com o trabalho.

Houve exaustivo enfrentamento, pelo Perito, de todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos do requerente. Consoante decisão de saneamento, ID 101.***.***-05, os pontos controvertidos foram bem delineados, sem que as partes se insurgissem quanto aos mesmos. Naquela oportunidade consignei exatamente os pontos centrais da lide. É incontroverso que o autor iniciou o afastamento das atividades laborais em 25/03/2020, afastamento este não por ter alguma doença, mas porque se enquadrava no grupo de risco do Covid-19.

Permaneceu afastado por vários meses, sendo que o INSS não lhe concedeu o afastamento, mas a ré permaneceu pagando seus salários, entretanto, diz o autor que desenvolveu “forte crise de estresse com fobia incapacitante para o trabalho”. Portanto, fixei como um dos pontos controvertidos o nexo de causalidade entre o labor, as alegadas perseguições e assédio moral com a moléstia que o autor afirma possuir.