Processo Nº 5000460-17.2023.8.13.0596 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5000460-17.2023.8.13.0596 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

Junho 20251 evento

13 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ
Advogados
ANA CRISTINA MAGALHAES ARAUJO GORGULHO (OAB 84797/MG), MILENA DE ALCANTARA NOGUEIRA (OAB 94159/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000460-17.2023.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBA CPF: 21.***.***/0001-63 RÉU: SARITA BUENO LOBATO MENDES CPF: 057.***.***-64 e outros
DECISÃO
Precedendo à apreciação do pedido retro, nos termos do Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014 e incisos VIII e IX do art. 5º da Lei Estadual nº 14.939/2003, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das despesas com a emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. ATENDIDO: Nos termos do art. 854 do CPC., requisite-se, por meio do SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, determinando sua indisponibilidade, até o valor da execução, na forma requerida.
Aguarde-se resposta à ordem eletrônica, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, juntando-a. Se houver bloqueio:
1- transfira-se os valores para uma conta judicial remunerada, junto ao Banco do Brasil local, ficando nomeado como depositário o gerente geral da agência local, bem como desbloqueie-se eventuais valores ínfimos;
2- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste em cinco dias, sobre a constrição – Art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.;
3- não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do art. 854, §5º do CPC., fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Tudo cumprido, vista à parte exequente para impulso processual. Após, conclusos. Intimem-se. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
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5000460-17.2023.8.13.0596

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