5000461-96.2020.8.13.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 REQUERENTE: GIOVANNI MACIEL DOS SANTOS CPF: 740.***.***-04 REQUERENTE: GRASIELLI CARLA LOPES DA ROCHA TREVA CPF: 068.***.***-38 REQUERENTE: GUARACILVA RITA ROCHA NOGUEIRA OLIVEIRA CPF: 031.***.***-09 REQUERENTE: IARA OLIVEIRA TOLEDO FERREIRA CPF: 082.***.***-90 REQUERENTE: IRENE RAPOSO REZENDE CPF: 543.***.***-91 REQUERENTE: ISABETH PEREIRA DOS SANTOS CPF: 035.***.***-43 REQUERENTE: IVONETE DE LIMA SANTOS CPF: 596.***.***-91 REQUERENTE: JUNIER FERREIRA DO AMARAL JUNIOR CPF: 998.***.***-87 REQUERENTE: KARINA OLIVEIRA SIQUEIRA CPF: 057.***.***-02 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 CERTIDÃO Certifico que, conforme se observa facilmente das certidões de término de migração exaradas nos processos SEI de expedição de precatórios para cobrança dos honorários advocatícios dos presentes autos, em atendimento ao r. despacho de id 107.***.***-48, informo que os processos mencionados na petição de id 106.***.***-01, migraram para o e-proc sob os respectivos números:

I. 0205256-76.2025.8.13.0049, número e-proc 2010188-73.2026.8.13.0000;

II. 0205295-73.2025.8.13.0049, número e-proc 2010196-50.2026.8.13.0000;

III. 0205083-52.2025.8.13.0049, número e-proc 2010170-52.2026.8.13.0000;

IV. 0205335-55.2025.8.13.0049, número e-proc 2010199-05.2026.8.13.0000;

V. 0205071-38.2025.8.13.0049, número e-proc 2010168-82.2026.8.13.0000;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente, determino o lançamento de sigilo sobre os ofícios juntados nos autos, tendo em vista o caráter sigiloso das informações constantes no referido documento. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente, determino o lançamento de sigilo sobre os ofícios juntados nos autos, tendo em vista o caráter sigiloso das informações constantes no referido documento. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 REQUERENTE: GIOVANNI MACIEL DOS SANTOS CPF: 740.***.***-04 REQUERENTE: GRASIELLI CARLA LOPES DA ROCHA TREVA CPF: 068.***.***-38 REQUERENTE: GUARACILVA RITA ROCHA NOGUEIRA OLIVEIRA CPF: 031.***.***-09 REQUERENTE: IARA OLIVEIRA TOLEDO FERREIRA CPF: 082.***.***-90 REQUERENTE: IRENE RAPOSO REZENDE CPF: 543.***.***-91 REQUERENTE: ISABETH PEREIRA DOS SANTOS CPF: 035.***.***-43 REQUERENTE: IVONETE DE LIMA SANTOS CPF: 596.***.***-91 REQUERENTE: JUNIER FERREIRA DO AMARAL JUNIOR CPF: 998.***.***-87 REQUERENTE: KARINA OLIVEIRA SIQUEIRA CPF: 057.***.***-02 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 CERTIDÃO Certifico e dou fé que retifiquei os precatórios expedidos conforme petição de id 105.***.***-26, conforme cópias anexas.

Baependi, 19 de novembro de 2025. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando a petição acostada ao ID 105.***.***-71, à Secretaria para que proceda à juntada, nos autos, dos formulários referentes aos precatórios expedidos. Após, abram-se vistas às partes para conferência, no prazo de 10 (dez) dias. No que se refere ao precatório de Ivonete de Lima Santos, considerando que o referido ofício foi conferido pela exequente, conforme informado ao ID supracitado, encaminhe-se o documento ao setor competente para conferência e aprovação.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205078-30.2025-8.13.0049 (Credora Principal Guraracilva Rita Rocha Nogueira Oliveira) e 0205083-52.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Guaracilva Rita Rocha Nogueira Oliveira).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205078-30.2025-8.13.0049 (Credora Principal Guraracilva Rita Rocha Nogueira Oliveira) e 0205083-52.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205250-69.2025-8.13.0049 (Credora Principal Iara Oliveira Toledo Ferreira) e 0205256-76.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Iara Oliveira Toledo Ferreira).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205250-69.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0205256-76.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205327-78.2025-8.13.0049 (Credor Principal Junier Ferreira do Amaral Júnior) e 0205335-55.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Junier Ferreira do Amaral Júnior).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205327-78.2025-8.13.0049 (Credor Principal Junier Ferreira do Amaral Júnior) e 0205335-55.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Junier Ferreira do Amaral Júnior). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205275-82.2025-8.13.0049 (Credora Principal Irene Raposo Rezende) e 0205295-73.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Irene Raposo Rezende).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205275-82.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0205295-73.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205066-16.2025-8.13.0049 (Credora Principal Grasielli Carla Lopes da Rocha Treva) e 0205071-38.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Grasielli Carla Lopes da Rocha Treva).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205066-16.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0205071-38.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205308-72.2025-8.13.0049 (Credora Principal Isabeth Pereira dos Santos) e 0205315-64.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Isabeth Pereira dos Santos).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205308-72.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0205315-64.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205343-32.2025-8.13.0049 (Credora Principal Karina Oliveira Siqueira) e 0205355-46.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Karina Oliveira Siqueira).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205343-32.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0205355-46.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0205011-65.2025-8.13.0049 (Credor Principal Giovanni Maciel dos Santos) e 0205053-17.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Giovanni Maciel dos Santos).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0205011-65.2025-8.13.0049 (Credor Principal ) e 0205053-17.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de ). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução dos precatórios, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0204952-77.2025-8.13.0049 (Credora Principal Gicielle Amaral Abreu de Siqueira) e 0204979-60.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Gicielle Amaral de Siqueira.

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante os processos SEI nºs 0204952-77.2025-8.13.0049 (Credora Principal ) e 0204979-60.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Gicielle Amaral de Siqueira). Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0125009-11.2025-8.13.0049 (Credora Principal Ivonete de Lima Santos) e 0125014-33.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais referente ao crédito de Ivonete de Lima Santos).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio- precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante o processo SEI nº 0147769-22.2023.8.13.0049. Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DECISÃO

Vistos etc. Defiro a retificação do polo ativo do presente cumprimento de sentença, devendo ser procedida a inclusão dos exequentes indicados em ID 104.***.***-77. Considerando que decorreu o prazo sem manifestação do município quanto à decisão que rejeitou a impugnação da sentença, determino a expedição dos RPVs/Precatórios de todos os créditos exequendos, de forma individualizada. Ademais, havendo devida comprovação nos autos da doença grave que acomete a exequente Ivonete De Lima Santos, concedo ao seu crédito o status de superpreferência previsto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

Da mesma forma, concedo aos demais exequentes a preferência do crédito estabelecida no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, considerando que os créditos decorrem de diferenças salariais. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários pactuados, é possível que o causídico requeira, nos próprios autos do processo, a reserva de numerário referente aos honorários contratuais, estes a serem quitados pelo seu cliente, devendo, nessa hipótese, juntar o instrumento do contrato de prestação dos serviços advocatícios, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº. 8.906/94,até a expedição do mandado de levantamento ou do precatório.

A disposição contida no art. 22, §4º, EOAB é no sentido de que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Tendo em vista que o procurador do exequente juntou os contratos de honorários advocatícios, conforme documentos anexados à petição de ID 104.***.***-77, defiro o pedido supracitado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE BAEPENDI, sob as seguintes alegações:

1) que incide uma única vez juros e correção monetária sobre os valores respectivamente devidos, no caso de relações jurídicas não tributárias, sendo utilizados para tal o IPCA-E e os juros de poupança, conforme artigo 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/2009, e Tema 1.170 da Repercussão Geral;

2) que em virtude da não observância dessa regra, houve excesso de execução: a) R$ 3.989,37 nos cálculos de Ivonete de Lima Santos; b) R$ 5.310,00 nos cálculos de Junior Ferreira do Amaral Junior; c) R$ 4.230,45 nos cálculos de Karina Oliveira Siqueira; d) R$ 11.421,13 nos cálculos de Isabeth Pereira Dos Santos; e) R$ 7.243,62 nos cálculos de Guaracilva Rita Rocha Nogueira; f) R$ 4.467,76 nos cálculos de ; g) nos cálculos de ; h) nos cálculos de ; i) nos cálculos de ; j) nos cálculos de .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros]

AUTOR: GICIELLE AMARAL ABREU DE SIQUEIRA CPF: 071.***.***-14

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando impugnação apresentada pelo executado ao ID 103.***.***-18, abra-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl