Processo Nº 5000461-96.2025.8.13.0348 - Arrolamento sumário | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5000461-96.2025.8.13.0348 - Arrolamento sumário | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

Outubro 20251 evento

31 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
Vara Única da Comarca de Jacuí
Classe
ARROLAMENTO SUMÁRIO
Destinatário
NILTON ROSA BUENO
Advogado
MATEUS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 145908/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: OSMAR AUGUSTO BUENO CPF: 313.***.***-20 e outros RÉU: NILVA APARECIDA BUENO CPF: 718.***.***-34
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, sob a forma de arrolamento, ajuizada por Nilton Rosa Bueno e outros, em relação aos bens deixados por Nilva Aparecida Bueno. Pugna a parte autora pela expedição de alvará autorizando a venda de parte ideal do imóvel agrícola denominado “Capoeirão”, matrícula n° 4.002, devido ao fato desta parte ideal não ser suficiente para permitir o desmembramento em frações adequadas ao pagamento de todos.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido. Pois bem. Considerado que consta dos autos guia de recolhimento do ITCD (Id. 105.***.***-28), que todos os herdeiros são maiores e capazes e encontram-se representados nos autos, bem como que inexiste débito do espólio junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal (Id. 104.***.***-88, Id. 104.***.***-01 e Id. 105.***.***-80), e diante da inexistência de testamento (Id. 104.***.***-02), afigura-se razoável a expedição de alvará pleiteado pelo inventariante.
Em sendo assim, defiro o pedido autoral, para o fim de determinar a expedição de alvará autorizando o inventariante realizar a venda do bem inventariado, qual seja, parte ideal de 11,33,05ha do imóvel agrícola denominado “Capoeirão”, situado neste Município de Jacuí, registrado sob a matrícula n° 4.002, do CRI de Jacuí/MG. Ressalto que, após a venda, o inventariante deverá prestar contas nos autos e apresentar o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.
No mais, proceda-se à pesquisa no sistema Sisbajud, conforme já determinado no item 3 do despacho de Id. 104.***.***-89.
Intime-se.
. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20251 evento

29 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Única da Comarca de Jacuí
Classe
ARROLAMENTO SUMÁRIO
Destinatários
ELI ROSA BUENO, JOSE ROSA BUENO, NILCE BUENO, NILDA BUENO FRANCA, NILTON ROSA BUENO, OSMAR AUGUSTO BUENO
Advogado
MATEUS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 145908/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: OSMAR AUGUSTO BUENO CPF: 313.***.***-20 e outros RÉU: NILVA APARECIDA BUENO CPF: 718.***.***-34
DESPACHO
Vistos.
1) Nomeio inventariante o requerente Nilton Rosa Bueno, ficando-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar tal função. Uma via desta decisão, assinada eletronicamente por esta Magistrada, terá força de termo de compromisso, independentemente de assinatura do compromissado, ficando facultado à parte providenciar a impressão deste documento.
2) Processe-se o arrolamento na forma do artigo 664 do Código de Processo Civil, devendo providenciar o inventariante em até 30 (trinta) dias, os documentos relacionados abaixo, acaso já não tenha feito:
I - Certidão de nascimento ou casamento que demonstre a qualidade dos herdeiros Nilton Rosa Bueno e Nilce Bueno;
II – Declarações de bens e herdeiros, plano de partilha amigável e (ou) pedido de adjudicação (caso já não o tenha feito);
III – Comprovante de recolhimento do ITCD ou de sua isenção;
IV – Certidão negativa das Fazenda Municipal, onde se localizarem ou forem inscritos os bens inventariados;
V - Recolhimento de custas ou isenção em razão do valor, devendo a diligente Secretaria retificar o valor da causa antes da remessa dos autos ao setor competente para a elaboração dos cálculos, levando em consideração o valor constante no ITCD;
3) defiro, desde logo, pesquisa SISBAJUD para a obtenção de informações quanto à existência de saldos existentes em nome do de cujus nas instituições financeiras. Sendo positiva a pesquisa, dê-se vista ao inventariante para requerer o que entender de direito.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

5000461-96.2025.8.13.0348

Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20263 eventos

Intimação

Intimação

Intimação

Agosto 20262 eventos

Intimação

Março 20261 evento

Intimação

Dezembro 20251 evento

Intimação

Documentos(9)

Intimação

Outubro 20251 evento

Intimação

Julho 20251 evento

Intimação