5000461-96.2026.8.13.0175

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000461-96.2026.8.13.0175/MG

AUTOR: CAMILA DE CASTRO DOS SANTOS MARIANO

RÉU: SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

RÉU: MAGEN INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

RÉU: MW INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 07/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5000461-96.2026.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA DE CASTRO DOS SANTOS MARIANO CPF: 123.***.***-04 RÉU: SANTS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CPF: 52.***.***/0001-69 e outros

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por CAMILA DE CASTRO DOS SANTOS MARIANO. O despacho de ID 106.***.***-58 determinou a intimação da parte autora para justificar a escolha deste foro, uma vez que seu domicílio, Alvorada de Minas/MG, pertence à Comarca de Serro/MG. Em resposta (ID 106.***.***-89), a própria parte autora reconheceu o equívoco e requereu a redistribuição do feito. Com efeito, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, é competente para as causas cíveis o foro do domicílio do autor.

Conforme a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59/2001), o município de Alvorada de Minas integra a Comarca de Serro. Tratando-se de incompetência territorial, que no microssistema dos Juizados Especiais pode e deve ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE), o declínio da competência é medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA dos autos, via sistema, ao Juizado Especial da Comarca de Serro/MG, com as devidas anotações e baixas. Considerando a petição de ID 106.***.***-63 e a presente decisão, cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro