5000462-27.2025.8.13.0657

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO DE ARAUJO VIEIRA

Advogado

LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 226764/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEBASTIAO DE ARAUJO VIEIRA

Advogado

LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 226764/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, SEBASTIAO DE ARAUJO VIEIRA

Advogados

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG), LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 226764/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogado

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, SEBASTIAO DE ARAUJO VIEIRA

Advogados

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG), LARICE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 226764/MG)

Ainda, o requerido arguiu preliminar da incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa, ao argumento de que é complexa por necessitar de perícia. Entretanto, cabe-me consignar que, não fosse o posicionamento jurisprudencial majoritário no sentido de que há possibilidade de realização de certas verificações técnicas simples no âmbito dos Juizados Especiais, no caso em testilha, em que pese a alegação de necessidade de perícia grafotécnica, a parte requerida não pleiteou a realização da prova quando intimada, sendo forçoso o reconhecimento de sua prescindibilidade ao desfecho do caso.

Finalmente, não há que se falar em decadência do direito de rever a relação jurídica, uma vez que a presente demanda é fundamentada na abusividade das cobranças, haja vista a possibilidade de fruição dos serviços básicos de maneira gratuita. O processo está em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, os pedidos iniciais devem ser parcialmente acolhidos, com a condenação da instituição ré: a abster-se de realizar descontos dos valores na conta bancária da parte autora, mantendo-se a conta salário ou benefício; a proceder à devolução do que foi indevidamente cobrado; e ao pagamento da reparação por danos morais, mas não no importe pretendido.

De maneira geral, constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, impor ao consumidor serviço não solicitado e/ou autorizado expressamente, prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância. Cabia à instituição financeira, com isso, demonstrar a existência das contratações e a efetiva utilização dos serviços pela parte autora, o que não foi feito, permitindo-se o reconhecimento, portanto, de que trata-se de típica conta salário, através da qual a parte autora recebe o valor de seu benefício, em decorrência do que não pode haver a cobrança de qualquer tarifa de manutenção ou prestação de qualquer outro serviço bancário.

Cita-se, oportunamente, a Resolução n.° 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, através de seus artigos 1.º e 2.º, meio regulatório da matéria sob ótica: Art. 1.º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1.993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.593, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004 (prazo prorrogado pela Resolução 3.434, de 21/12/2006.) [...] Art. 2.º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:

I – é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis. [...] § 1º. A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de:

I – saques, totais ou parciais, dos créditos;

II – transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado...” No mesmo sentido é a orientação da Circular n.°.: 3.338, de 21 de dezembro de 2006. Vale registrar, finalmente, que os extratos presentes nos autos demonstram claramente que o autor, aposentado, não usa regularmente os serviços disponibilizados mediante contratação da “CESTA BENEFIC 1” (ID. 104.***.***-96), tornando-se desproporcional a relação contratual na medida em que poderia ele utilizar conta salário ou benefício sem qualquer cobrança adicional.

Então, comprovada cobrança de tarifas decorrente de cláusula abusiva, deve-se reconhecer a responsabilidade civil da instituição financeira pela reparação dos prejuízos que causou, sem a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as cobranças ocorreram baseadas em contrato devidamente assinado pelo consumidor (ID 104.***.***-23), sendo legítimas em um primeiro momento.

Verifico que a extensão do dano foi comprovada pelos extratos bancários colacionados ao ID. 104.***.***-96 e 106.***.***-31, devendo ser acolhida a planilha presente no ID. 106.***.***-83, diante da inexistência de impugnação específica pela parte ré. Quanto ao valor da indenização por danos morais, é certo que os descontos indevidamente realizados incidiram em conta bancária usada para recebimento de verba de natureza alimentar, o que, por si só, enseja a reparação por danos morais.

Contudo, não se pode perder de vista que tais descontos se deram em montantes reduzidos e não foi demonstrado abalo significativo à dignidade ou à subsistência da parte autora. Dessa forma, considerando a gravidade moderada do ato ilícito, a repercussão concreta do evento danoso e a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido.

Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) determinar o cancelamento das cobranças referentes a tarifas incidentes na conta bancária da parte autora, mantendo-se a conta salário ou benefício; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores cobrados, o que totaliza R$490,15 (quatrocentos e noventa reais e quinze centavos), a título de indenização por danos materiais cuja atualização, pelo IPCA, se iniciará na data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil); bem como a pagar ao autor R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária, também pelo IPCA, desde o arbitramento; Aos valores serão acrescidos juros de mora, desde a citação, computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão, disponível no seguinte link: BCB - Calculadora do cidadão.

Os valores descontados após o ingresso da ação também devem ser devolvidos, com atualização monetária e juros de mora conforme os índices supramencionados, com a diferença de que devem começar a contar a partir da data de cada desconto. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários, porque o processo tramita perante os Juizados Especiais, em conformidade à orientação do art. 55, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Defiro à parte autora os auspícios decorrentes da gratuidade de justiça. P.

I. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogado

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG)